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O Conselho de Ministros aprovou hoje dois projetos de proposta de lei no âmbito da reforma das ordens profissionais.
O propósito é eliminar restrições de acesso às profissões e melhorar as condições de concorrência, objetivo que foi iniciado com a alteração ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, já este ano, auscultando todas as entidades relevantes para o processo.
Nesse sentido, foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que adapta os estatutos de oito ordens profissionais ao previsto no referido regime jurídico, na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 12/2023, de 28 de março: Ordem dos Médicos Veterinários, Ordem dos Biólogos, Ordem dos Contabilistas Certificados, Ordem dos Psicólogos Portugueses, Ordem dos Nutricionistas, Ordem dos Despachantes Oficiais, Ordem dos Assistentes Sociais e Ordem dos Fisioterapeutas.
Foi igualmente aprovada a proposta de lei que altera o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas profissionais.
Estas medidas constam do Programa do Governo e cumprem uma das reformas com maior relevo no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), integrando o processo de reforma das profissões reguladas reclamada pela Comissão Europeia e OCDE e sendo consistente com a análise, também nesse sentido, da Autoridade da Concorrência.
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