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Portugal participou na Operação “Madeira de Lei”, durante o mês de setembro, realizando ações de investigação e de fiscalização para combater o comércio ilegal e os crimes praticados contra a vida selvagem, especialmente a flora, e em particular no que tange ao tráfico, exploração, comercialização e detenção de madeira em infração à legislação em vigor.
A coordenação nacional desta operação incentivada pela Europol e pela El PAcCTO (programa de cooperação entre a Europa e a América Latina, assente na assistência contra o crime transnacional organizado) coube à Guarda Nacional Republicana (GNR), em estreita colaboração com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Marítima (PM), tendo ainda contado com a especial colaboração em determinadas ações de fiscalização nos Distritos de Braga e do Porto, de peritos da Polícia Federal do Brasil e de peritos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis do Brasil, mais conhecido por IBAMA, em identificação de madeiras e em análise de informação florestal.
Estas entidades desenvolveram as ações de investigação e de fiscalização principalmente no âmbito da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, também conhecida como Convenção de Washington ou CITES, da qual 184 países aderiram e cujo objetivo é o de assegurar que o comércio de animais e plantas não coloque em risco a sua sobrevivência no estado selvagem e também no âmbito do Regulamento de Madeira da União Europeia (EU TR – European Union Timber Regulation), que visa combater a extração ilegal de madeira e o comércio associado de madeira e produtos de madeira nos estados membros da União Europeia e, em última análise, contribuir para a gestão sustentável das florestas e reduzir as emissões de CO2 resultantes da desflorestação e/ou degradação florestal para além das fronteiras da União Europeia.
No âmbito desta operação foram realizadas em Portugal, pelas diversas entidades acima mencionadas, 234 ações de fiscalização, nomeadamente:
· 118 operadores de comércio e transformação de madeira e derivados fiscalizados.
· 102 ações de fiscalização rodoviária de transportadores de madeira e derivados.
· 14 ações de fiscalização de contentores em portos marítimos.
· Elaboração de 12 autos de contraordenação por infração às disposições legais em vigor, nomeadamente:
§ 03 por falta de apresentação prévia no serviço aduaneiro de uma notificação de importação.
§ 03 por falta de licença para detenção/exposição/comercialização de madeiras exóticas.
§ 02 por falta de declaração de não inclusão de espécies no regulamento CITES.
§ 02 por falta de inscrição e registo de dados no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).
§ 01 por falta de declaração prévia no Sistema de Informação de Manifesto de Corte (SiCorte), de corte, corte extraordinário, desbaste ou arranque de árvores de espécies florestais.
§ 01 por falta de comprovativo da constituição de garantia financeira de responsabilidade ambiental do destino inicial.
A nível internacional, as ações operacionais envolveram além de Portugal, as autoridades policiais do Brasil, França, Itália, Holanda e Espanha, bem como o Projeto latino-americano El Pacto. As ações visaram redes envolvidas com crimes ambientais, extração ilegal de madeira, contrabando, sonegação de impostos, lavagem de dinheiro e fraude documental.
Num total de mais de 350 ações de fiscalização que ocorreram nos dias de ação conjunta em setembro, foram detetadas pelos investigadores irregularidades em 17 empresas (uma em Itália, uma nos Países Baixos, três em Espanha e 12 em Portugal). As autoridades competentes abriram ainda um processo criminal contra uma dessas empresas.
As autoridades nacionais realizaram as verificações principalmente nos portos brasileiros para exportação e nos portos europeus em busca de importações ilegais. Redes criminosas usam a falsificação de documentos para dissimular a origem da madeira ou a espécie real do carregamento para passar por controles alfandegários e chegar aos consumidores. A corrupção também é um facilitador dessa atividade criminosa.
Esta foi a primeira vez que os países de origem e destino do comércio ilegal de madeira uniram forças na fiscalização coordenada entre os países que comercializam com madeira. As ações de fiscalização centraram-se em diferentes atividades criminosas usadas por redes criminosas para facilitar o comércio ilegal de madeira, incluindo fraude documental e suborno para dissimular a origem ou a verdadeira espécie das mercadorias.
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