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O Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, em cumprimento do Programa do Governo, concretizada através da fixação de uma nova tabela geral de taxas, que incidem sobre a totalidade dos rendimentos de 2024.
São reduzidas as taxas de todos os escalões até ao 8.º, perfazendo um alívio de IRS de 1.539 Milhões de euros face a 2023.
O alívio fiscal beneficia especialmente a classe média: 97% do montante é recebido pelas famílias até ao 8º escalão e 90% até ao 7.º; só o último escalão (dos rendimentos mais elevados) não tem descida de taxa.
Aprovou também o Código de Conduta do XXIV Governo Constitucional, como instrumento de autorregulação que visa promover maior responsabilidade, transparência, integridade e ética na governação pública.
São introduzidas várias inovações face ao Código anterior, em linha com recomendações de organizações internacionais.
É ampliado o seu âmbito de aplicação, criado um canal de denúncias e um plano de prevenção de riscos, e são enquadradas as alterações que vierem a ser aprovadas pela Assembleia da República no contexto do diálogo relativo às medidas de combate à corrupção.
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