Tópico(s) Artigo
-
Rua Direita
O CM provou um conjunto de diplomas com vista à valorização da pessoa idosa, procurando assegurar um envelhecimento ativo, digno e seguro:
Uma Proposta de Lei que cria o Estatuto da Pessoa Idosa em que se destacam os Direitos Fundamentais da pessoa idosa, se reforça a relevância da sua autonomia e de acesso a serviços de qualidade. Com esta iniciativa legislativa pretende-se ainda garantir uma maior coesão social, designadamente através da participação cívica e comunitária, destacando-se:
Promoção do acesso ao apoio domiciliário através de uma maior articulação entre prestadores de cuidados médicos, instituições do setor social e da saúde e as autarquias;
Reforço do acesso a medicamentos e outros benefícios de saúde e expansão de serviços de teleassistência em situações de emergência e de suporte doméstico;
Acesso à educação, cultura e lazer, à habitação e mobilidade.
No âmbito deste reforço para um envelhecimento ativo e digno, um Decreto-Lei que altera as regras de atualização das pensões atribuídas pelo Sistema de Segurança Social e pela Caixa Geral de Aposentações no ano imediatamente seguinte ao da sua atribuição. Esta medida altera o contexto anterior, marcado pela grave injustiça aplicada aos novos pensionistas, que tinham de esperar dois anos até verem a sua reforma atualizada.
Um Decreto-Lei que procede à melhoria do Estatuto do Cuidador Informal, nomeadamente através das seguintes alterações:
Eliminação da obrigatoriedade de o domicílio fiscal do cuidador ser o da pessoa cuidada sempre que existam laços familiares entre ambas;
É alargado o acesso ao estatuto de cuidador informal que não tenha laços familiares, devendo, contudo, o cuidador principal viver em comunhão de habitação com a pessoa cuidada e ter o mesmo domicílio fiscal da pessoa cuidada;
Simplifica-se o processo de acesso ao Estatuto do Cuidador Informal, acabando a obrigatoriedade de dupla verificação de incapacidade, sempre que a pessoa cuidada beneficie de subsídio de complemento de 1.º grau.
Um Decreto Regulamentar que estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto do cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas:
Prevê a valorização do descanso do cuidador informal, permitindo o acesso a uma bolsa de cuidadores e desta forma facilitando a substituição do cuidador sempre que seja necessário;
Criação da figura do cuidador informal provisório. Com este reconhecimento imediato é atribuído um profissional de referência que acompanha desde logo o cuidador na instrução do procedimento. Esta agilização permitirá aliviar as atuais dificuldades de acesso ao Estatuto do Cuidado Informal, colocando fim à elevada taxa de indeferimentos atualmente existente.
Gosto do artigo
Palavras-chave
Publicado por
Copyright © 2024, Rua Direita . Todos os direitos reservados.