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O Conselho de Ministros aprovou um Decreto-Lei que altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais que define as condições para melhorar o desempenho funcional destas equipas.
Com este diploma, toda a formação profissional como sapador florestal passa a ser contabilizada a 100% como serviço público, aumenta o montante do apoio anual ao funcionamento das equipas de sapadores florestais, com atualizações anuais, e ainda se prevê prémios de desempenho para as equipas que cumpram requisitos específicos.
Em simultâneo, aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que garante a previsibilidade às equipas de sapadores florestais e suas entidades gestoras, para atribuição dos apoios ao funcionamento por quatro anos, através do Fundo Ambiental.
Ainda e após diálogo com os trabalhadores, audições obrigatórias e apreciação pela concertação social, aprovou um Decreto-Lei que altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, alinhando o seu sistema de avaliação de desempenho com o modelo aplicado à Polícia de Segurança Pública.
O novo sistema vem eliminar barreiras indevidas à progressão na carreira dos trabalhadores, salvaguarda as pontuações atuais detidas pelos trabalhadores e assegura que as avaliações futuras sejam ajustadas à especificidade das funções desempenhadas no Corpo de Guarda Prisional.
Esta valorização dos guardas prisionais acontece na sequência do acordo alcançado por este Governo em julho deste ano, no qual se aumenta o suplemento por serviço em 300 euros, sendo 200 euros pagos desde julho de 2024 e mais 50 euros nos anos de 2025 e 2026, respetivamente.
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