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Brasil e Portugal: 200 anos de parceria e amizade
1. O Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e o Primeiro-Ministro de Portugal, Luís Montenegro, reuniram-se em Brasília, em 19 de fevereiro de 2025, por ocasião da XIV Cimeira Brasil-Portugal, oportunidade em que realizaram uma avaliação conjunta do relacionamento bilateral e de temas de interesse mútuo da agenda internacional.
2. No quadro das celebrações, em 2025, do Bicentenário do estabelecimento das relações diplomáticas entre Brasil e Portugal, reafirmaram a amizade perene que une os dois países, ancorada em sólidos laços históricos, culturais, políticos, econômicos e sociais e em compromissos compartilhados com valores democráticos, o desenvolvimento sustentável inclusivo, o multilateralismo, os propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional, assegurando sempre o respeito à soberania e integridade territorial dos Estados, a solução pacífica de controvérsias e a promoção e proteção dos direitos humanos.
3. Celebraram os 200 anos da assinatura no Rio de Janeiro, em 29 de agosto de 1825, do Tratado de Paz, Amizade e Aliança, que reconheceu a Independência do Brasil e pôs fim à Guerra da Independência, dando início à “mais perfeita amizade” entre os dois países, conforme seu Artigo 4º, e a uma relação bilateral singular e fraternal.
4. Comemoraram a realização da XIV Cimeira Brasil-Portugal como marco inicial das celebrações dos 200 anos de estabelecimento das relações diplomáticas, que compreenderão, ao longo do ano, uma programação multidisciplinar de atividades em ambos os países.
5. Recordando a importância da sua integração comum em espaços estratégicos como a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e a Iberoamérica, os dois países sublinharam o valor global da Língua Portuguesa e reiteraram o seu compromisso conjunto com a sua promoção e valorização internacional através de medidas que concretizem o alargamento gradual da sua utilização no quadro das Nações Unidas, tendo em vista o objetivo de tornar a Língua Portuguesa Língua Oficial das Nações Unidas. Para o efeito, decidiram criar um grupo de trabalho bilateral, entre o Instituto Camões e o Instituto Guimarães Rosa, para analisar as diferentes opções e modalidades para reforçar a utilização da língua portuguesa nas Nações Unidas.
6. Reafirmaram a intenção de aprofundar a parceria bilateral, em particular nas seguintes áreas tratadas por ocasião da XIV Cimeira Brasil-Portugal:
Temas Bilaterais
Diásporas, mobilidade e cidadania
7. Brasil e Portugal sublinharam a importante contribuição das respectivas diásporas para o desenvolvimento econômico, social, científico e cultural de ambos os países, bem como para o aprofundamento das relações bilaterais. Concordaram em intensificar ações voltadas à integração e à garantia de direitos da comunidade brasileira em Portugal e da comunidade portuguesa no Brasil, à luz do Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses instituído pelo Tratado de Porto Seguro, de 2000.
8. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva agradeceu ao Primeiro-Ministro Luís Montenegro o auxílio dado pelo governo português aos sete primeiros voos da Operação Raízes do Cedro, de repatriação de cidadãos brasileiros e familiares afetados pelo conflito no Líbano. A disponibilidade das autoridades portuguesas para ações de apoio logístico durante as escalas e permanência de tripulações brasileiras em base aérea em Lisboa foram muito importantes para o sucesso da operação.
9. Registraram com apreço os progressos na implementação do Acordo sobre Mobilidade da CPLP nos respectivos países em matéria de emissão de vistos e concessão de autorizações de residência aos cidadãos dos Estados Membros da CPLP.
10. Reiteraram o compromisso do Brasil e de Portugal com a promoção da igualdade racial e da luta contra o racismo, a xenofobia e a discriminação em todas as suas formas, inclusive em meios digitais. Nesse contexto, ressaltaram a disposição de desenvolver iniciativas de cooperação ao amparo do Memorando de Entendimento, assinado em junho de 2024, entre o Ministério da Igualdade Racial do Brasil e o Observatório do Racismo e da Xenofobia em Portugal.
11. Os países enfatizaram o seu compromisso com a promoção da igualdade de gênero e com o empoderamento das mulheres e reconheceram os avanços dos dois países nessa área. Ressaltaram a centralidade conferida no Brasil e em Portugal ao combate à violência contra meninas e mulheres. Concordaram sobre a necessidade de fomentar e facilitar o intercâmbio de conhecimentos e de boas práticas entre legisladores, executores e avaliadores de políticas públicas de ambos os países sobre esse tema. Saudaram o projeto de criação, pelo Consulado-Geral do Brasil em Lisboa, em parceria com instituições locais, do Espaço da Mulher Brasileira em Lisboa (EMUB), que tem como objetivo estimular o desenvolvimento pessoal e a inserção profissional das mulheres e reduzir sua vulnerabilidade.
12. Saudaram a assinatura do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução, em 22 de setembro de 2023, que trará maior facilidade à circulação dos cidadãos de um Estado no território do outro e aprimorará a segurança dos transportes rodoviários nos dois Estados. Nesse contexto, manifestaram a expectativa de que o Acordo entre em vigor com a maior brevidade possível.
13. Constataram o grande volume de casos de cooperação jurídica e judiciária bilateral, como reflexo das expressivas comunidades de ambos os lados, e a consequente necessidade de aprimorar os instrumentos de coordenação e a negociação de novos acordos nesse domínio, e sublinharam o interesse na intensificação de ações em áreas como acesso à justiça e execução de sentenças judiciais, no âmbito dos esforços multilaterais em curso.
14. Acordaram o início das negociações, logo que possível, com o objetivo de atualizar o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, assinado em 1991, tal como alterado pelo Acordo Adicional assinado em 2006.
Temas econômicos, comerciais e financeiros
15. Brasil e Portugal celebraram o crescimento consistente, nas últimas duas décadas, dos investimentos diretos de lado a lado, por meio da presença de empresas brasileiras na indústria portuguesa, nos setores da aeronáutica, do turismo, da tecnologia e dos serviços, e de empresas portuguesas nos setores da energia, do agroalimentar e da hotelaria do Brasil.
16. Salientaram, como resultado do compromisso assumido por ocasião da XIII Cimeira Brasil-Portugal, a assinatura, em 4 de dezembro de 2024, do contrato entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) sobre a cessão do imóvel que passou a abrigar o escritório de representação em Portugal da agência vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços do Brasil, bem como da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Celebraram a iniciativa como mais um passo para o incremento das relações econômico-comerciais em todas suas vertentes.
17. Manifestaram a sua convicção de que o Fórum Empresarial, que se realizará em São Paulo, no dia 20 de fevereiro, reforçará a relevância da parceria entre ambos os países, promovendo diálogos que incentivam a criação de novos negócios, a cooperação empresarial e o investimento mútuo.
18. Saudaram a estratégica cooperação bilateral no domínio da indústria aeronáutica, por meio dos investimentos da Embraer em Portugal e da sociedade da empresa brasileira com a Portugal Defence (IdD) na OGMA (Indústria Aeronáutica de Portugal), bem como o decorrente crescimento do intercâmbio comercial bilateral de aeronaves e partes de aeronaves. Celebraram, ainda, a parceria estabelecida entre a Akaer e a EEA Aircraft and Maintenance no âmbito do projeto da aeronave portuguesa LUS-222.
19. Congratularam-se pela entrega, em 2024, à Força Aérea Portuguesa (FAP) do segundo avião cargueiro KC-390 da Embraer, no âmbito de contrato envolvendo cinco unidades da aeronave. Celebraram a aquisição do KC-390 também por outros países da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), o que se reverterá em benefícios para as indústrias aeronáuticas do Brasil e de Portugal, tendo em conta que partes da aeronave são produzidas na OGMA (Indústria Aeronáutica de Portugal) e no Parque Industrial e Tecnológico de Évora.
20. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva agradeceu ao Primeiro-Ministro Luís Montenegro a decisão da FAP pela aquisição de 12 unidades da aeronave de treinamento avançado e ataque leve da Embraer, o Super Tucano (A-29), cuja adequação aos padrões da OTAN será realizada pela OGMA (Indústria Aeronáutica de Portugal), com benefícios significativos para o “cluster” aeronáutico português, em termos de aquisição de competências de engenharia no desenvolvimento de soluções tecnológicas a serem integradas à aeronave.
21. Brasil e Portugal saudaram a inauguração, em outubro de 2024, da planta industrial da multinacional brasileira WEG em Santo Tirso (Região Metropolitana do Porto), dedicada à produção de motores elétricos, investimento de 62 milhões de euros. Os dois Líderes sublinharam o potencial de Portugal como plataforma de internacionalização para empresas brasileiras no mercado europeu.
22. Registraram com satisfação o expressivo aumento dos serviços aéreos entre os dois países no pós-pandemia, em benefício dos fluxos de pessoas e negócios, e concordaram sobre a necessidade de assegurar, de acordo com o estipulado no Artigo 11º do Acordo bilateral sobre Serviços Aéreos, assinado em 2021, que as empresas de transporte aéreo designadas por cada Parte possam determinar a frequência e a capacidade do transporte aéreo internacional que oferecem no território da outra Parte, com base em considerações comerciais de mercado, e tendo em conta as respetivas condições operacionais locais.
23. Ressaltaram a proximidade geográfica entre os portos brasileiros e portugueses e acordaram a criação de um grupo de trabalho bilateral, a ser coordenado, pelo lado brasileiro, pelo Ministério de Portos e Aeroportos e, pelo lado português, pelo Ministério das Infraestruturas e da Habitação, com vista a estudar os meios e a viabilidade de um potencial incremento das rotas comerciais marítimas diretas entre o Brasil e Portugal.
24. Manifestaram satisfação com o adensamento do diálogo entre os setores elétricos dos dois países, por meio da cooperação acadêmica, de visitas técnicas de lado a lado e do intercâmbio de melhores práticas, com foco sobretudo nos desafios da regulação econômica face às inovações tecnológicas na distribuição de energia elétrica e no desenho de mercados do setor elétrico. Saudaram a assinatura de um Acordo de Cooperação entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) do Brasil e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) de Portugal.
25. Na área do turismo, os dois países assinalaram a assinatura de um Plano de Ação entre a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e o Turismo de Portugal I.P., tendo por base o Memorando de Entendimento assinado entre as duas entidades em Lisboa a 22 de abril de 2023, pretendendo dar continuidade ao intercâmbio de boas práticas no âmbito da promoção turística internacional com vista a incrementar os fluxos turísticos entre o Brasil e Portugal.
26. Salientaram o interesse no desenvolvimento das negociações em curso entre o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e o Instituto Português da Qualidade (IPQ), conducentes à formalização do Protocolo de Cooperação que irá definir as bases de cooperação institucional com o intuito de garantir e desenvolver a realização de iniciativas ou projetos conjuntos em áreas de interesse comum.
27. Ambos os países reiteraram a importância da cooperação bilateral nos domínios da segurança alimentar e da segurança econômica, garantindo a defesa dos seus consumidores e dos mecanismos de concorrência leal entre os operadores econômicos dos dois países.
28. Reafirmaram, ainda, o seu interesse na revisão da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, a qual contribuirá para a promoção dos fluxos de investimento direto entre os dois países e para uma reforçada cooperação na luta contra a fraude e a evasão fiscal.
Agricultura e Florestas
29. Brasil e Portugal reafirmaram o seu empenho no alargamento da cooperação e partilha de conhecimento no domínio da Investigação e Inovação Agrícola e Florestal, tanto no contexto do Memorando de Entendimento assinado entre o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária (INIAV) e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), como no estabelecimento de novos instrumentos bilaterais com alargamento a áreas como melhoramento, proteção fitossanitária das florestas, gestão sustentável e adaptação às alterações climáticas, a enquadrar no compromisso de cooperação no domínio fitossanitário florestal, firmado na XIII Cimeira Portugal-Brasil.
30. Congratularam-se com o estreitamento da cooperação institucional e técnica no setor da agricultura com a assinatura, por ocasião da XIV Cimeira, do Memorando de Entendimento entre o Ministério da Agricultura e Pecuária da República Federativa do Brasil e o Ministério da Agricultura e Pescas da República Portuguesa para a Promoção e Cooperação no Domínio do Vinho e Outros Produtos Vitivinícolas.
31. Concordaram em trabalhar conjuntamente na implementação do Memorando de Entendimento sobre Produtos Frutícolas e do Memorando de Entendimento na Área de Segurança Sanitária e Fitossanitária de Produtos de Origem Animal e Vegetal, aprofundando as relações técnicas entre Portugal e Brasil e contribuindo para um bom entendimento sobre os sistemas de produção, controle oficial e dos procedimentos de certificação à exportação, designadamente o Memorando de Entendimento sobre Produtos Frutícolas e o Memorando de Entendimento na Área da Segurança Alimentar e Fitossanitária de Produtos de Origem Animal e Vegetal.
32. Expressaram satisfação com o aprofundamento da cooperação no âmbito do Memorando de Entendimento no domínio do azeite, registando o bom entendimento e o intercâmbio de informações técnicas entre peritos, na recente Missão Técnica do Ministério da Agricultura e Pecuária da República Federativa do Brasil a Portugal.
33. Brasil e Portugal reconheceram a importância de continuar o diálogo com o objetivo de avaliar as possibilidades de expandir a exportação de produtos lácteos portugueses para o Brasil.
Ciência, tecnologia e inovação
34. Brasil e Portugal reconheceram o impulso conferido à agenda bilateral em ciência, tecnologia e inovação desde a XIII Cimeira e renovaram o compromisso de fortalecer a cooperação bilateral nessa área. Registraram a visita a Portugal, em junho de 2024, da ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil, Luciana Santos, ocasião em que manteve reunião de trabalho com o ministro da Educação, Ciência e Inovação de Portugal, Fernando Alexandre, e visitou o Centro de Investigação de Materiais e Instituto de Nanoestruturas, Nanomodelação e Nanofabricação (CENIMAT|i3N) da Universidade NOVA de Lisboa.
35. Salientaram as perspectivas positivas da cooperação bilateral no campo das nanociências e nanotecnologias, em particular após a assinatura de Memorando de Entendimento, em maio de 2021, entre os respectivos ministérios responsáveis por ciência, tecnologia e inovação, tendo havido avanços tanto em nível de pesquisa e desenvolvimento, quanto em termos de aproveitamento econômico da inovação. Saudaram, nesse sentido, a realização do Primeiro Encontro Luso-Brasileiro sobre Nanociência e Nanotecnologia, na cidade de Braga, em junho de 2023. Assinalaram, com satisfação, o investimento da empresa brasileira Nanox Tecnologia, anunciado em 2024, na construção de uma fábrica e centro de pesquisa e desenvolvimento em nanotecnologia e novos materiais, na cidade portuguesa da Figueira da Foz.
36. Saudaram a crescente integração entre os vibrantes ecossistemas de inovação brasileiro e português, a qual tem resultado em importantes negócios, como a abertura da sede do Porto Digital Europa, vinculado ao Porto Digital de Recife.
37. Assinalaram, ainda, a expressiva participação no Web Summit Lisboa em 2024 de empreendedores brasileiros, que integraram a maior delegação estrangeira ao evento, com mais de 400 startups. Também saudaram a crescente participação de startups portuguesas em eventos de tecnologia e inovação no Brasil, como o Web Summit Rio e o Startup Summit Florianópolis.
38. Registraram, ainda, a importante participação do Brasil no desenvolvimento do Atlantic International Research Center (AIR Centre), plataforma de diplomacia científica de iniciativa portuguesa com expressão significativa nos países das duas margens do Atlântico, e congratularam-se pelo Memorando de Entendimento assinado entre o AIR Centre e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) que irá ampliar o papel determinante dos dois países na cooperação científica atlântica.
39. Congratularam-se pela adesão do Brasil à Rede Eureka, com o apoio e o reconhecimento de Portugal, em movimento que amplia ainda mais a expectativa de cooperação para a inovação entre empresas e instituições de pesquisa de ambos os países.
40. Felicitaram-se igualmente pela adesão do Brasil à Organização Europeia para a Investigação Nuclear (CERN) como Membro Associado, cujo processo contou com o apoio de Portugal.
41. Ao expressar satisfação com o nível de cooperação em CTI no âmbito dos oceanos e do espaço, sublinharam as iniciativas existentes em aquicultura, geologia marinha e oceanografia, bem como o desejo de aprofundar as colaborações existentes, inclusive via espaços multilaterais. Registaram, igualmente, o bom relacionamento entre as respetivas agências espaciais nacionais, que firmaram um Memorando de Entendimento em abril de 2023, e destacaram o interesse comum de promover a participação do Brasil no sistema Copernicus, bem como o intercâmbio de pesquisadores e de infraestrutura de solo e a capacitação de países de Língua Portuguesa.
42. Enalteceram os avanços na cooperação institucional entre as agências congêneres de fomento à pesquisa científico-tecnológica e de inovação e de formação de recursos humanos qualificados para a pesquisa. Nesse contexto, saudaram o lançamento conjunto, entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) do Brasil e a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) de Portugal, do Edital do Programa de Excelência em Pesquisa Internacional, já acordado entre as partes e previsto para ter lugar no primeiro trimestre de 2025.
43. As partes reconheceram, ainda, a significativa mobilidade de pesquisadores e cientistas existente entre si, comprometendo-se a fortalecê-la ainda mais, com vistas à criação de uma rede de cooperação científica de alto impacto. Neste âmbito, saudaram a intenção de dar continuidade à implementação e potencial revisão do convênio entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) do Brasil e a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) de Portugal para apoiar a mobilidade acadêmica no âmbito de projetos conjuntos de pesquisa.
Diálogo digital Brasil Portugal
44. Portugal e Brasil reconheceram a crescente importância da transição digital para os cidadãos e agentes econômicos dos dois países. Sublinharam a necessidade de priorizar políticas em favor da literacia ou letramento e da inclusão digitais, do provimento de infraestrutura pública digital e de soluções de governo digital. Neste contexto, reconheceram ainda as vantagens de compartilhar tecnologias de processamento de dados destinadas a promover soluções que facilitem a digitalização de processos administrativos. Ao tomarem nota do incremento das transações comerciais entre os dois países por meio de documentos assinados de forma eletrônica e ao reconhecerem o potencial da identidade digital confiável e de políticas de autenticação efetivas na redução das barreiras de acesso a serviços públicos e às oportunidades de negócios, expressaram o desejo comum de avançar em acordos de reconhecimento mútuo de assinaturas e de identidades digitais.
45. Enalteceram o lançamento, por meio de Memorando de Entendimento assinado por ocasião da XIV Cimeira, do Diálogo Digital entre Brasil e Portugal, centrado em inteligência artificial, tecnologias quânticas e emergentes, computação de alto desempenho, semicondutores, governo digital e certificação e assinaturas eletrônicas, entre outros temas, cuja primeira reunião está programada para o primeiro semestre de 2025.
Clima, Ambiente, Oceanos, Transição Justa, Desenvolvimento Sustentável
46. Brasil e Portugal reafirmaram o compromisso dos seus governos com o desenvolvimento sustentável em suas três dimensões – a econômica, a social e a ambiental, tendo enfatizado a importância de reforçar a cooperação bilateral na erradicação da pobreza, incluindo a pobreza extrema, e da fome, no combate à mudança do clima, assim como, em programas de conservação da natureza e da biodiversidade, de combate à desertificação e à mitigação dos efeitos da seca, de proteção dos solos, de prevenção e controle de pragas florestais, de gestão de recursos hídricos e saneamento e de promoção da bioeconomia e da economia azul.
47. Portugal e o Brasil reafirmam o seu interesse numa parceria estratégica para enfrentar os desafios ambientais globais. Neste sentido, destacam a necessidade urgente de reforçar as políticas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e reafirmam o compromisso de conservar e usar sustentavelmente a biodiversidade, no contexto de promoção do desenvolvimento sustentável em suas três dimensões e de erradicação da pobreza. Ambos os países reconhecem a conservação e a gestão sustentável dos ecossistemas naturais, tanto terrestres como marinhos, como uma prioridade estratégica, e assumem o compromisso em implementar soluções inovadoras, como a bioeconomia, que permitam um futuro sustentável onde a natureza e o desenvolvimento caminhem juntos, sem deixar ninguém para trás.
48. Concordaram em continuar a reforçar a sua cooperação técnica e ação integrada no âmbito da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), esclarecendo e agilizando procedimentos entre o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), de modo a garantir um canal de contato permanente no âmbito da identificação e controle de espécies comercializadas entre os dois países, bem como a implementação de programas de proteção de espécies ameaçadas de extinção.
49. No contexto da transição energética e do forte compromisso de ambos países com a descarbonização das suas economias, os dois Chefes de Governo manifestaram o desejo de intensificar a cooperação na área das energias renováveis e na promoção de uma transição justa. Os Líderes identificaram os dois Memorandos de Entendimento assinados em 2023, como determinantes para reforçar um conjunto de programas e atividades conjuntas, a implementar no curto prazo.
50. Reconhecendo as realidades geopolíticas, econômicas e sociais particulares do Atlântico Sul e do Atlântico Norte, sublinharam a importância de explorar modalidades de cooperação entre iniciativas dedicadas ao espaço atlântico, como a Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (ZOPACAS), o Atlantic International Research Centre (AIR Centre) e o Centro do Atlântico. O Brasil congratulou Portugal pelo trabalho conduzido pelo Centro do Atlântico, criado em 2021. O Primeiro-Ministro Luís Montenegro desejou ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sucesso na organização da IX Reunião Ministerial da ZOPACAS, que ocorrerá no Brasil, em 2026, quando se celebram 40 anos da criação da Zona de Paz e Cooperação.
Cooperação
51. Saudaram a criação do Escritório de Cooperação na Embaixada do Brasil em Lisboa, para apoiar as iniciativas conjuntas de cooperação e, quando couber, assistência humanitária.
52. Tendo em conta que o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre os dois países foi assinado em 7 de setembro de 1966, decidiram que se faz necessária a adoção de um novo marco normativo básico para regular a cooperação entre os dois países, de maneira a substituir, atualizando e aperfeiçoando, aquele acordo bilateral. Para tanto, determinaram a abertura de processo negociador que deverá estar concluído com vistas à assinatura do novo instrumento bilateral no mais breve prazo possível e, no mais tardar, por ocasião da próxima Cimeira entre os dois Estados.
Saúde
53. Brasil e Portugal, ao saudar os avanços da cooperação em matéria de saúde, inclusive no âmbito da “Carta de Lisboa”, adotada por ocasião da XIII Cimeira bilateral, registaram com satisfação a realização de missão técnica do Ministério da Saúde do Brasil a Portugal, em setembro e outubro de 2024, com o objetivo de identificar boas práticas para subsidiar a revisão da Política Nacional de Regulação em Saúde.
54. Expressaram satisfação com o aprofundamento do diálogo e da cooperação entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e contrapartes portuguesas, como o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA), a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Infarmed) e a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT). Destacaram a assinatura, em julho de 2024, de três protocolos de cooperação entre a Fiocruz e a Universidade de Coimbra, que tratam de aspectos acadêmicos (pós-graduação), tecnológicos (pesquisa e desenvolvimento de radiofármacos) e econômicos (produção, registro e colocação no mercado); e, por ocasião da XIV Cimeira, do Memorando de Entendimento entre a Fiocruz, o Instituto de Biologia Molecular do Paraná e o Centro de Engenharia e Desenvolvimento (CEiiA); e do Memorando de Entendimento entre a Fiocruz, a Universidade de Coimbra e o Biocant Park, assim como do instrumento antes mencionado entre a Fiocruz e o Air Centre.
55. Saudaram, ademais, a assinatura, por ocasião desta XIV Cimeira, do Memorando de Entendimento para a Cooperação nas Áreas da Promoção da Alimentação Adequada e Saudável, da Prevenção e Tratamento da Obesidade, entre os ministérios da Saúde dos dois países e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do Brasil.
56. Ao coincidir quanto à importância da cooperação em assuntos de saúde digital, registaram o interesse mútuo de explorar colaborações na área, em particular no que se refere a telessaúde.
Defesa
57. Brasil e Portugal registraram com satisfação o excelente relacionamento entre os Ministérios da Defesa e as Forças Armadas dos dois países, salientando o fortalecimento da cooperação bilateral no âmbito da Defesa, nomeadamente por via do intenso intercâmbio de militares para capacitação e formação, as iniciativas conjuntas bilaterais e no âmbito da CPLP, da realização de reuniões regulares entre as Forças Armadas dos dois países para coordenação de estratégias de cooperação e dos frequentes contatos entre altas autoridades.
58. Reconheceram a importância de aprofundar ainda mais a cooperação na indústria de defesa, à luz do potencial existente, nomeadamente nas áreas de espaço, ciberdefesa, aeronáutica, sistemas de vigilância e radares, veículos não tripulados e sistemas de navegação. Reconheceram, ainda, a relevância de aprofundar as iniciativas conjuntas e troca de experiências no âmbito da participação em operações, na área da logística militar, do ensino, das informações, da Cooperação Civil-Militar e dos exercícios militares. Salientaram a importância dos projetos conjuntos de desenvolvimento do KC-390 e do Super Tucano em sua versão OTAN (A-29N) não apenas para o desenvolvimento das indústrias aeronáuticas dos dois países, mas também como instrumento de aproximação das duas Forças Aéreas. Sublinharam, ainda, a incorporação de tecnologias de Investigação e Desenvolvimento nacionais, propiciadoras da consolidação de um clusterestratégico civil e militar.
59. Registraram a assinatura de Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Defesa Cibernética entre o Ministério da Defesa do Brasil e o Ministério da Defesa Nacional de Portugal, em 2 de setembro de 2024, e de Memorando de Entendimento na área de Tecnologia e Inovação entre as Marinhas de Brasil e Portugal, em 24 de setembro de 2024.
60. Salientaram o reforço do compromisso na troca de experiências no âmbito de missões de ajuda humanitária, reconhecendo a importância da coordenação para a participação conjunta em missões de paz no âmbito das Nações Unidas, assim como a cooperação na promoção de iniciativas de valorização do patrimônio histórico e cultural de defesa entre os dois países.
61. Assinalaram que Brasil e Portugal, ambos signatários do Protocolo de Cooperação CPLP no Domínio da Defesa, se comprometem a manter um papel ativo na dinamização da componente de defesa da Comunidade.
Justiça, Assunto Internos e Segurança
62. Saudaram a assinatura, em 26 de junho de 2023, do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa em Matéria de Segurança Pública, que permitirá o aprofundamento da cooperação bilateral nos domínios da prevenção e combate à criminalidade, da segurança de fronteiras, do policiamento de proximidade, da gestão de grandes eventos, da segurança rodoviária e das políticas de prevenção e combate à violência contra mulheres e todas as formas de violência doméstica, e manifestaram a expectativa de que o Acordo entre em vigor no curto prazo.
63. Enfatizaram a importância da realização da primeira reunião da Subcomissão sobre a Cooperação no Domínio da Justiça e Assuntos Internos, na qual foram atestadas as excelentes relações de cooperação mantidas entre as forças de segurança dos dois países. Registraram com satisfação os avanços no combate ao abuso e exploração sexual infantil, por meio do compartilhamento, pela Polícia Federal do Brasil, do “Sistema Rapina”, com a Polícia Judiciária de Portugal. Comprometeram-se ainda a estreitar a cooperação policial na prevenção e no combate ao tráfico de pessoas, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado. Coincidiram sobre a gravidade do desafio representado pelos crimes ambientais e concordaram em prosseguir a excelente cooperação neste domínio e em trabalhar juntos para aprimorar a cooperação internacional e reforçar o arcabouço jurídico internacional sobre o tema.
64. Manifestaram preocupação com o crescimento da criminalidade organizada transnacional, fenômeno de escala global cujo enfretamento requer a intensificação da cooperação internacional, e afirmaram o compromisso comum de combatê-la em todas as suas dimensões. Nesse sentido, congratularam-se pela assinatura do Acordo de Cooperação no Domínio da Investigação e Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e ao Terrorismo.
65. Assumiram o compromisso de concluir as negociações das propostas de acordos bilaterais sobre a troca de informação relativa ao registro criminal e a antecedentes criminais e sobre o fortalecimento da prevenção e do combate ao tráfico de pessoas e ao tráfico ilícito de migrantes, tendo presente a sua importância para a prevenção e o combate à criminalidade.
66. Salientaram as relações de cooperação mantidas ao longo dos últimos anos entre as Forças e Serviços de Segurança dos dois países nas áreas de controle e gestão de fronteiras, segurança ambiental, prevenção e combate ao tráfico de estupefacientes e infraestruturas críticas. Destacaram os resultados alcançados em matéria de intercâmbios para capacitação e formação. Comprometeram-se ainda a estreitar a cooperação entre as autoridades de ambos os países na prevenção e no combate ao tráfico de pessoas, bem como na assistência às suas vítimas, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado, bem como nas áreas da segurança rodoviária e da inteligência.
67. Reiteraram o compromisso de dar continuidade à cooperação nas áreas da justiça e dos assuntos internos ao nível ibero-americano, no seio da CPLP e no âmbito da cooperação entre a América Latina e a União Europeia.
68. Manifestaram apreço pelo diálogo mantido entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) brasileiro e o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências (ICAD) de Portugal sobre a política de atenção a usuários de drogas e instruíram as áreas técnicas dos dois países a darem seguimento à troca de experiências a fim de aperfeiçoar a construção de políticas públicas nesse campo.
Cultura, Língua Portuguesa, educação e comunicação social
69. Renovaram a prioridade atribuída à promoção e difusão da Língua Portuguesa como idioma global, inclusive nos organismos internacionais integrados pelos dois países e nas demais nações de Língua Portuguesa. Destacaram o trabalho realizado pelo Instituto Internacional da Língua Portuguesa que, sob o lema “Com a Língua Portuguesa a aproximar pessoas”, celebrou, em novembro de 2024, o seu 35º aniversário.
70. Celebraram a assinatura, em 18 de março de 2024, de Memorando de Entendimento entre o Instituto Guimarães Rosa e o Camões – Instituto de Cooperação e da Língua, I.P. para cooperação nas áreas de difusão da Língua Portuguesa, promoção das culturas em Língua Portuguesa e cooperação educacional, que servirá de base para promover iniciativas conjuntas para fortalecer a atuação internacional de ambos os institutos, por meio da concepção de projetos colaborativos e da otimização do uso de espaços no exterior.
71. Assumiram o compromisso de promover o pluricentrismo da Língua Portuguesa, tendo presente a grande diversidade da CPLP como ativo para a promoção da Língua Portuguesa como uma das línguas de comunicação global do século XXI. Conscientes da crescente importância das comunidades brasileira em Portugal e portuguesa no Brasil, reconheceram a necessidade de maior valorização e apoio a todas as formas de expressão cultural dessas comunidades nas localidades em que vivem.
72. Saudaram o protagonismo e a relevância, para a literatura e a Língua Portuguesa, das obras do português João Barrento e da brasileira Adélia Prado, vencedores do Prêmio Camões em 2023 e 2024 respectivamente.
73. Reafirmaram seu compromisso com a conclusão do processo de instalação da Escola Portuguesa em São Paulo.
74. Destacaram os resultados positivos do Protocolo de Cooperação entre a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) e o Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) para o fomento à coprodução cinematográfica, assinado na XIII Cimeira Brasil-Portugal. Registraram o lançamento em 2024 de duas chamadas públicas, uma no Brasil, outra em Portugal, para propostas de produção independente de longas-metragens dos tipos ficção, documentário e animação, a serem realizados em regime de coprodução entre os dois países.
75. Assinalaram o empenho de ambas as Partes para a ratificação do Acordo Complementar sobre a concessão de equivalência de estudos no ensino fundamental/básico e médio/secundário entre Brasil e Portugal, bem como para a implementação de processos administrativos e normativas infralegais para tornar os procedimentos mais ágeis.
76. Ressaltaram a importância de padronizar e acelerar os processos administrativos necessários ao reconhecimento de graus acadêmicos e de diplomas de ensino superior, em especial no tocante ao reconhecimento da formação de professores.
77. Reconheceram a importância da cooperação bilateral no nível do ensino superior, destacando os benefícios do compartilhamento e da transferência de conhecimento inerente ao intercâmbio e à mobilidade de estudantes, docentes e investigadores, bem como à organização conjunta de seminários e conferências sobre os temas da atualidade académica, patente nos inúmeros instrumentos de cooperação bilateral entre as instituições de ensino superior dos dois países.
78. Celebraram ainda a cooperação na área de comunicação social entre a Rádio de Televisão de Portugal (RTP) e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que inclui o intercâmbio de conteúdos audiovisuais, como o licenciamento para coproduções televisivas, com ênfase em temas voltados aos países de Língua Portuguesa.
79. Registraram a assinatura do Acordo de Reciprocidade entre a Ordem dos Arquitetos de Portugal e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, em São Luís, a 16 de junho de 2023, e do Termo de Reciprocidade, em Brasília, no passado dia 3 de setembro de 2024, entre o Conselho Federal de Biologia (CFBio) do Brasil e a Ordem dos Biólogos de Portugal, como exemplo de integração em benefício de profissionais e estudantes dos dois países. Acolheram positivamente os esforços de outras Ordens Profissionais do Brasil e de Portugal na busca de soluções conjuntas para superar desafios no exercício profissional em ambos os países.
80. Celebraram a assinatura de Memorando de Entendimento entre o Ministério da Cultura da República Federativa do Brasil e o Ministério da Cultura da República Portuguesa, que estabelece as bases de cooperação entre a Fundação Biblioteca Nacional (FBN) e a Biblioteca Nacional de Portugal (BNP), e que inclui a Biblioteca luso-brasileira e possibilidades de cooperação em conservação de repositório digital, intercâmbio de atividades técnicas e iniciativas conjuntas voltadas para países africanos de Língua Portuguesa.
81. Saudaram a assinatura de Memorando de Entendimento entre o Ministério da Cultura da República Federativa do Brasil e o Ministério da Cultura da República Portuguesa, que estabelece as bases de cooperação entre o Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM) e o Museus e Monumentos de Portugal (MMP), e que inclui possibilidades de intercâmbio de exposições, capacitação técnica e compartilhamento de boas práticas.
82. Celebraram a assinatura de Memorando de Entendimento entre o Ministério da Cultura da República Federativa do Brasil e o Ministério da Cultura da República Portuguesa, que estabelece as bases de cooperação entre a Fundação Nacional das Artes (Funarte) e a Direção Geral das Artes (DGARTES) para intercâmbio artístico, e que inclui a busca pela criação de um programa de intercâmbio que seja ágil, que tenha um operacionalização regular e que veicule a troca de experiências técnicas e colaborativas entre especialistas.
83. Reconheceram, com satisfação, a colaboração de instituições portuguesas para a realização, em Portugal, do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), projeto importante para a titulação de parcela da comunidade brasileira em Portugal.
Temas Internacionais
Reforma da Governança Global
84. Brasil e Portugal reafirmaram seu compromisso inabalável com a defesa de um multilateralismo revitalizado, fortalecido, eficaz e baseado no direito internacional e na Carta das Nações Unidas. O Primeiro-Ministro Luís Montenegro saudou a iniciativa do Brasil de lançar um Chamado à Ação pela Reforma da Governança Global, adotado no âmbito da presidência brasileira do G20. Os dois governantes expressaram seu firme propósito de dar seguimento aos compromissos assumidos no Chamado à Ação, a fim de fazer avançar a necessária reforma das instituições de governança global, para que estas sejam mais representativas do mundo atual, legítimas, eficazes e transparentes e reflitam as realidades sociais, econômicas e políticas do século XXI.
85. Enfatizaram, nesse sentido, a necessidade de alcançar progressos na reforma das Nações Unidas, em particular do seu Conselho de Segurança, com vistas a reforçar a sua representatividade, legitimidade e eficácia, por meio da incorporação de países em desenvolvimento de regiões não representadas, como a América Latina e a África, na qualidade de novos membros permanentes e não permanentes, bem como pela melhoria dos métodos de trabalho do órgão. Portugal reiterou o firme apoio à atribuição ao Brasil de um lugar de membro permanente em um Conselho de Segurança reformado.
86. O Brasil reconheceu a importante contribuição de Portugal para a manutenção da paz e segurança internacional e, nesse sentido, reafirmou seu apoio à candidatura de Portugal a assento não permanente no Conselho de Segurança no biênio 2027-2028.
Direitos humanos, defesa da democracia e promoção da integridade da informação
87. Brasil e Portugal reconheceram a conexão e a complementaridade da luta contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e formas conexas de intolerância com a construção de longo prazo de uma sociedade democrática, não discriminatória e multicultural, baseada no reconhecimento, respeito e promoção da diversidade cultural, étnica e religiosa.
88. Sublinhando a importância fundamental do acesso à informação e da liberdade de expressão, opinião, comunicação e manifestação de pensamento, comprometeram-se a trabalhar juntos pela defesa da integridade da informação em ambientes digitais, por meio do compartilhamento de boas práticas e informações entre países e organizações internacionais, visando à construção de ambientes digitais seguros e confiáveis, alinhados com valores democráticos.
89. Reconheceram que a desinformação e o discurso de ódio, disseminados em larga escala e em alta velocidade pelo fenômeno de “viralização” de conteúdo, representam uma grave ameaça à coesão social, afetando em particular os grupos mais vulneráveis e as minorias, aos valores e instituições democráticas e à crença na imprensa e no conhecimento científico estabelecido, potencialmente comprometendo o debate público sobre questões relevantes de alcance local e global.
Clima, Ambiente, Oceanos, Transição Justa, Desenvolvimento Sustentável
90. Brasil e Portugal reafirmaram o seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e a implementação da Agenda 2030, reconhecendo a urgência da resposta global à crise climática, sublinharam que não devem ser poupados esforços no combate à mudança do clima e salientaram a necessidade de acelerar a transição justa, que não deixe ninguém para trás, especialmente os pobres e aqueles em situações vulneráveis, levando em consideração as diferentes circunstâncias nacionais.
91. Portugal congratulou o Brasil por ser o primeiro país de língua oficial portuguesa a ser anfitrião de uma Conferência das Partes do Clima, tendo manifestado o seu firme empenho em colaborar com a presidência brasileira na 30.ª Conferência das Partes (COP 30) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (CQNUMC), que se realiza em Belém do Pará, em novembro de 2025.
92. Os dois líderes comprometeram-se a alcançar na COP 30 progressos concretos para reforçar a ação climática, incluindo na sua dimensão oceânica, nomeadamente na mitigação, na adaptação, nos meios de implementação, na transição justa, entre outros, que estejam alinhados com os objetivos da CQNUMC e de seu Acordo de Paris. Os dois governos recordaram também os compromissos alcançados nas COP28 e COP 29, incluindo a adoção do Global Stocktake (GST-1), a definição do Novo Objetivo Coletivo Quantificado de financiamento climático (NCQG), a conclusão das regras para mecanismos de mercado sob o artigo do 6 do Acordo de Paris.
93. Os dois Chefes de Governo, destacaram ainda a importância da implementação do Marco Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal, adotado pela COP 15 da Convenção da Diversidade Biológica (CBD), para a conservação da biodiversidade, o uso sustentável de seus componentes, a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos e das informações de sequências genéticas digitais, ressaltando a importância urgência da mobilização de recursos, de todas as fontes, para apoiar os países em desenvolvimento. Brasil e Portugal reconheceram também a importância dos resultados da COP 16 da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (UNCCD) e a necessidade urgente de implementar as decisões adotadas. Os Governantes reiteraram, neste contexto, a importância da cooperação internacional para a integral implementação do Marco Global, renovando o desejo de prosseguir a cooperação neste âmbito, também no quadro bilateral e no quadro da CPLP.
94. Conscientes da dimensão nacional, regional e global da crise da poluição por plásticos, os dois países reiteram o seu compromisso em participar ativamente nas negociações para impulsionar a assinatura de um Instrumento internacional juridicamente vinculante para combater a poluição por plásticos, incluindo no ambiente marinho.
95. Brasil e Portugal reconhecem que a III Conferência das Nações Unidas para o Oceano, que se realizará entre 9 e 13 de junho em Nice, França, será um evento importante para a discussão e tomada de decisões sobre a saúde do oceano, o desenvolvimento económico e social dos estados costeiros e a concertação internacional, contribuindo para desenvolver uma economia azul mais sustentável e para a proteção dos ecossistemas marinhos, cada vez mais afetados por fenómenos como o aquecimento e acidificação do oceano. No seio da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), Brasil e Portugal manifestam o compromisso com a Estratégia para o Oceano da CPLP e reconhecem que o caráter oceânico dos estados-membros da CPLP é uma mais-valia para a afirmação da Comunidade nos fóruns internacionais.
96. Congratularam-se também com a adoção, em junho de 2023, do acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, relativo à conservação e à utilização da diversidade biológica marinha das zonas situadas fora da jurisdição nacional, conhecido como “Acordo BBNJ”, e apelaram à sua assinatura e ratificação, com a brevidade possível, conforme assinalado, entre 13 e 15 de maio de 2024, no Seminário da CPLP de Capacitação para a ratificação do referido Acordo, que decorreu em Lisboa.
G20
97. O Primeiro-Ministro Luís Montenegro reiterou o seu agradecimento ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo convite a Portugal para participar dos trabalhos do G20 sob a presidência de turno do Brasil (dezembro de 2023 a novembro de 2024). Destacou a participação de Portugal no G20 como uma oportunidade singular para o país contribuir ativamente para a busca de soluções para nossos desafios globais compartilhados, bem como um sinal de reconhecimento da postura construtiva de Portugal na esfera internacional. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva congratulou-se pela valiosa contribuição de Portugal aos debates e à construção de consensos tanto nos grupos de trabalho e de engajamento, como nas reuniões ministeriais e na Cúpula de Líderes do G20.
98. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva agradeceu a adesão de Portugal, como membro fundador, à Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza, e o compromisso português em apoiar o Secretariado da Aliança Global com desembolsos anuais de 300 mil dólares até 2030. Destacou, ainda, a inclusão de Portugal no Conselho de Campeões da Aliança, que terá um papel fundamental em assegurar o engajamento contínuo dos parceiros e no fortalecimento da implementação das ações políticas promovidas pela iniciativa. Nesse sentido, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Primeiro-Ministro Luís Montenegro reafirmaram o compromisso de Brasil e Portugal em trabalharem juntos no âmbito da Aliança, reforçando os esforços coordenados para reduzir a pobreza e combater a insegurança alimentar e nutricional globalmente.
Relações Brasil- União Europeia
99. Os dois Chefes de Governo reiteraram a importância da parceria estratégica entre a União Europeia e o Brasil, lançada na Cimeira UE-Brasil, que se realizou em Lisboa em 2007. Saudaram a intenção de agendar uma nova Cimeira UE-Brasil em 2025, com o objetivo de relançar essa parceria e aprofundar a cooperação em áreas setoriais e na resposta a desafios globais. Os dois líderes reafirmaram o seu compromisso com o aprofundamento de uma relação mutuamente benéfica entre a UE e o Brasil, baseada na partilha de valores e interesses, bem como nos fortes laços históricos, econômicos e sociais.
Acordo MERCOSUL-União Europeia
100. Os dois Chefes de Governo saudaram vivamente a conclusão, em dezembro de 2024, em Montevidéu, das negociações em torno do Acordo MERCOSUL-União Europeia, após mais de duas décadas de negociação, e enfatizaram a importância de que as etapas de revisão legal e tradução do instrumento possam ser realizadas com celeridade, com vistas à pronta assinatura do instrumento.
101. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva agradeceu ao Primeiro-Ministro Luís Montenegro o consistente apoio de Portugal à concretização do Acordo. Os dois líderes coincidiram em que, além dos benefícios econômicos para os dois blocos, o Acordo terá relevantes implicações geopolíticas, ao fortalecer a histórica relação entre a Europa e a América do Sul, contribuindo para um sistema internacional baseado em regras.
Organização Mundial do Comércio
102. Os dois líderes coincidiram sobre a necessidade de garantir um sistema multilateral de comércio baseado em regras, não discriminatório, justo, aberto, inclusivo, equitativo, sustentável e transparente, com a Organização Mundial do Comércio em seu centro.
CPLP
103. Brasil e Portugal destacaram a importância da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa como elemento fundamental da política exterior dos dois países e espaço privilegiado para a cooperação internacional por eles prestada, e convieram em manter crescente coordenação neste domínio.
104. Estimularam a continuidade do fortalecimento político e institucional da CPLP e manifestaram o compromisso com a aplicação das melhores práticas internacionais à gestão administrativa e financeira do seu Secretariado Executivo. Notaram o crescente interesse que a Comunidade suscita quer na cena internacional, quer junto da sociedade civil do espaço de Língua Portuguesa, com um número cada vez maior de organizações internacionais, países e ONG a colaborarem com a CPLP.
105. Congratularam-se com a abrangência da cooperação em todos os domínios no espaço de Língua Portuguesa, inclusive na área de recursos hídricos, e notaram as oportunidades de cooperação trilateral decorrentes da criação do Fundo de Cooperação Triangular Portugal – América Latina e África da Comunidade Ibero-americana, que visa impulsionar parcerias intercontinentais e apresentar soluções inovadoras para alcançar o desenvolvimento sustentável.
106. Reiteraram o compromisso de estimular a cooperação com os demais Estados membros da CPLP com o objetivo de promover as práticas democráticas, a boa governança e o respeito pelos Direitos Humanos.
Conferência Ibero-Americana
107. Concordaram em trabalhar conjuntamente para fortalecer a Conferência Ibero-Americana e reconheceram a necessidade de maior cooperação entre os Estados ibero-americanos em resposta aos grandes desafios da atualidade, tais como as transições digital e energética, o combate às mudanças do clima e a promoção a transição para uma economia de baixo carbono, a perda de biodiversidade, a poluição, a segurança alimentar e o desenvolvimento sustentável. Reafirmaram a importância do bilinguismo no reforço da identidade e da projeção internacional do espaço ibero-americano.
CELAC-UE
108. Saudaram a retomada do diálogo entre a Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (CELAC) e a União Europeia (UE) e comprometeram-se a trabalhar em conjunto para dar seguimento aos compromissos assumidos na III Cimeira CELAC-UE, celebrada em Bruxelas, em julho de 2023, com destaque para a realização da IV Cimeira, em 2025, na Colômbia, impulsionando a implementação de uma agenda de cooperação equilibrada e estruturada em torno dos interesses partilhados e prioridades de ambas as regiões.
Paz e Segurança Internacionais
109. Os líderes manifestaram a sua preocupação com as crescentes tensões geopolíticas e destacaram a necessidade de fortalecer o multilateralismo e de combater a erosão da arquitetura internacional de desarmamento e não-proliferação. Sublinharam a necessidade urgente de revitalizar o diálogo e outros instrumentos para resolução pacífica de controvérsias e defenderam que a diplomacia é o meio mais eficaz de garantir a paz e a segurança internacionais.
110. Destacaram que a segurança e o desenvolvimento estão estreitamente relacionados e se reforçam mutuamente. Reconheceram, nesse sentido, o papel desempenhado pela Comissão para a Consolidação da Paz das Nações Unidas (PBC) na coordenação de esforços para o enfrentamento de desafios interdependentes nos campos da segurança e do desenvolvimento. O Primeiro-Ministro Luís Montenegro saudou a exitosa presidência brasileira da PBC no ano de 2024.
111. Reiteraram a necessidade do pleno respeito ao Direito Internacional Humanitário em situações de conflito armado e o fornecimento de ajuda humanitária de acordo com os princípios de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência estabelecidos na resolução 46/182 da AGNU.
112. No ano em que se celebram 25 anos de sua adoção, reiteraram a importância da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e comprometeram-se a envidar esforços para a implementação da agenda Mulheres, Paz e Segurança e para garantir a participação plena, igualitária e significativa de mulheres em temas de paz e segurança internacional, inclusive na prevenção e solução de conflitos, em processos de paz, bem como na manutenção e consolidação da paz.
África
113. Discutiram a situação de segurança no continente africano e manifestaram profunda preocupação com as graves crises humanitárias decorrentes de novos e persistentes conflitos armados em algumas regiões do continente africano em particular com os efeitos devastadores dos conflitos no Sudão, na região dos Grandes Lagos e Corno de África, que têm causado graves crises humanitárias. Nesse sentido, reafirmaram o apoio aos esforços que visam encontrar uma solução política para as referidas crises, reiteraram o apelo ao fim das hostilidades e a resolução pacífica dos conflitos.
114. Saudaram os esforços de países africanos em prol da paz duradoura, da consolidação da democracia e do desenvolvimento sustentável. Ressaltaram a importância da preservação do estado democrático de direito. Sublinharam que o princípio das “soluções africanas para problemas africanos” deve continuar a servir como base para a resolução de conflitos no continente africano. Neste contexto, saudaram a participação da União Africana (UA) no G20 e reconheceram o seu importante papel bem como o das organizações sub-regionais africanas na prevenção e resolução de conflitos e na consolidação da paz na África.
115. Reafirmaram sua intenção de continuar a apoiar os países e as organizações regionais e sub-regionais africanos na manutenção da paz e segurança internacional no continente.
116. Realçaram a importância estratégica da zona do Golfo da Guiné. Analisaram os desafios e as ameaças securitárias que afetam esta região tanto no seu espaço marítimo, como no plano continental. Sublinharam o papel da comunidade internacional em prestar apoio aos esforços locais de combate a tais ameaças, sempre em estrito respeito da soberania e da liderança dos Estados africanos e das organizações regionais africanas. Os líderes reiteraram o seu empenho em contribuir para este objetivo, do que são exemplos a “Operação GUINEX”, conduzida pela Marinha do Brasil, e as operações conduzidas por Portugal ao abrigo da Iniciativa Mar Aberto.
117. Apelaram à continuidade dos esforços da comunidade internacional na estabilização da situação em Cabo Delgado, nomeadamente no combate ao terrorismo, à prestação de auxílio humanitário às populações carenciadas, de acordo com os princípios de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência, estabelecidos na resolução 46/182 da AGNU, e à promoção do desenvolvimento económico das regiões mais afetadas pela radicalização extremista.
118. Manifestaram preocupação com a violência nos confrontos entre forças de segurança e manifestantes em Moçambique, em seguimento às eleições de outubro de 2024. Na sequência da tomada de posse do novo Presidente e do início de funções da nova Assembleia da República, em janeiro passado, conclamaram as partes à contenção e ao diálogo político inclusivo, aberto à uma agenda reformista, com vista a garantir a paz, a estabilidade, a prosperidade e o fortalecimento do estado democrático de direito no país.
Ucrânia
119. Os dois Chefes de Governo manifestaram profunda preocupação com o prolongamento do conflito naquele país e lamentaram a perda de vidas humanas e a destruição da infraestrutura civil. Os dois Chefes de Governo saudaram todas as iniciativas relevantes e construtivas que apoiem uma paz abrangente, justa e duradoura, mantendo todos os Propósitos e Princípios da Carta das Nações Unidas para a promoção de relações pacíficas, amistosas e de boa vizinhança entre as nações.
Faixa de Gaza
120. Reafirmaram o seu histórico compromisso com a solução de dois Estados, com um Estado da Palestina independente e viável convivendo lado a lado com Israel, em paz e segurança, dentro das fronteiras de 1967, o que inclui a Faixa de Gaza e a Cisjordânia, tendo Jerusalém Oriental como sua capital, de acordo com as resoluções pertinentes das Nações Unidas. Reafirmaram que esta é a base para uma paz justa e duradoura na região.
121. Reiteraram sua profunda preocupação com a crise humanitária sem precedentes em Gaza e com a perda de mais de 47 mil vidas, em sua maioria mulheres e crianças. Saudaram o acordo de cessar-fogo alcançado em Gaza, esperando que seja mantido e que leve ao pronto relançamento de um diálogo de paz, para a cessação permanente das hostilidades e para a libertação dos reféns e o convívio pacífico e harmonioso entre as partes. O acordo deverá igualmente aliviar o sofrimento das populações envolvidas, reforçar a proteção civil e garantir a remoção de todas as barreiras à prestação de assistência humanitária em grande escala à população palestina e permitir que os cidadãos palestinos retornem em segurança para suas casas, em conformidade com o Direito Internacional Humanitário e o respeito aos direitos humanos.
122. Reiteraram seu apoio à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Oriente Médio (UNRWA) e condenaram as tentativas de impedir a atuação desta Agência no território palestino ocupado, incluindo Jerusalém Oriental. Recordaram a IV Convenção de Genebra, relativa à Proteção de Pessoas civis em tempo de guerra, sublinharam que uma remoção forçada de populações oporia obstáculos à normalização de relações na região, e apelaram às partes no conflito e a todos os atores internacionais a absterem-se de qualquer medida ou posição que possa pôr em causa o cessar-fogo e a solução de dois Estados.
Instrumentos assinados por ocasião da XIV Cimeira Brasil Portugal
Comprovando a diversidade e dinamismo das relações bilaterais, foram assinados os seguintes instrumentos bilaterais:
– Emenda ao Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa
– Acordo de Cooperação entre República Federativa do Brasil e a República Portuguesa no Domínio da Investigação e Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e ao Terrorismo
– Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa para o Fortalecimento da Cooperação na Área da Saúde
– Memorando de Entendimento entre o Ministério da Cultura da República Federativa do Brasil e o Ministério da Cultura da República Portuguesa que Estabelece as Bases da Cooperação entre o Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM) e a Instituição Museus e Monumentos de Portugal (MMP)
– Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Cultura da República Portuguesa e o Ministério da Cultura da República Federativa do Brasil na Área do Intercâmbio Artístico
– Memorando de Entendimento entre o Ministério de Portos e Aeroportos da República Federativa do Brasil e o Ministério das Infraestruturas e Habitação da República Portuguesa sobre Cooperação no Âmbito da Infraestrutura Portuária
– Memorando de Entendimento sobre o Estabelecimento de um Diálogo Digital entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos da República Federativa do Brasil e o Ministério da Juventude e Modernização da República Portuguesa
– Plano de Ação no Domínio do Turismo entre a EMBRATUR – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e o Turismo de Portugal I.P. 2025-2027
– Memorando de Entendimento entre o Ministério do Meio Ambiente do Brasil e Ministério do Ambiente e Energia de Portugal sobre Clima e Ecossistema
– Memorando de Entendimento entre o Ministério da Cultura da República Federativa do Brasil e o Ministério da Cultura da República Portuguesa que Estabelece as Bases da Cooperação entre a Fundação Biblioteca Nacional do Brasil e a Biblioteca Nacional de Portugal
– Memorando de Entendimento entre o Ministério da Agricultura e Pescas da República Portuguesa e o Ministério da Agricultura e Pecuária da República Federativa do Brasil para a Promoção e Cooperação no Domínio do Vinho e Outros Produtos Vitivinícolas
– Memorando de Entendimento na área de promoção da alimentação saudável e da prevenção da obesidade entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e o Ministério da Saúde da República Federativa do Brasil e o Ministério da Saúde da República Portuguesa
– Memorando de Entendimento que entre si celebram a Fundação Oswaldo Cruz, o Centro de Engenharia e Desenvolvimento e o Instituto de Biologia Molecular do Paraná
– Memorando de Entendimento para cooperação internacional entre a Fundação Oswaldo Cruz, por intermédio do Instituto de Tecnologia em Fármacos, Universidade de Coimbra e Biocant Park
– Acordo de Parceria internacional Entre a Fundação Oswaldo Cruz, o Instituto de Biologia Molecular do Paraná e a NOVA Medical School para Criação do Centro de Inovação em Saúde Global
– Memorando de Entendimento para Cooperação Internacional entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o Atlantic International Research Centre (AIR Center)
– Adenda ao Memorando de Entendimento Celebrado entre o INMETRO e o IPQ, I. P.
– Acordo de Cooperação entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) da República Federativa do Brasil e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) da República Portuguesa
– Termo Complementar 003 ao Termo de Reciprocidade – Acervo Técnico e Membro Sênior – entre o CONFEA do Brasil e a Ordem dos Engenheiros de Portugal
(Foto Marcelo Camargo DR)
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