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O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que reconhece a situação de alerta na região do Algarve, por motivo de seca, e aprova um quadro de medidas de resposta imediata, de carácter temporário, para redução de consumos e racionalização da utilização dos recursos hídricos na região do Algarve, de modo a permitir ultrapassar as necessidades essenciais da época do Verão e terminar o ano de 2024 com reservas para 2025.
Para além de medidas estruturais que se encontram em curso, a implementação de medidas de resposta imediata que minimizem os efeitos da conjuntura de seca é essencial face à situação de seca prolongada na região do Algarve que tem vindo a agravar a situação de escassez hídrica da região.
A resolução determina, ainda, a atribuição de apoios para as medidas extraordinárias e autoriza a realização de despesa por diversas entidades.
Foi ainda aprovada a resolução que institui apoios no montante de 320 milhões de euros para o setor agrícola, destinado a atenuar os efeitos suportados pelo setor em consequência da situação da seca e da inflação dos custos de produção e ainda mais de 2,2 milhões de euros para apoiar as entidades gestoras dos aproveitamentos hidroagrícolas da região do Algarve, para assegurar níveis mínimos de manutenção e exploração das infraestruturas públicas.
Foi aprovado o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela com vista ao desenvolvimento económico e social da região e à afirmação da unidade territorial do Parque Natural da Serra da Estrela, que ficou muito afetado pelos incêndios florestais ocorridos no verão de 2022.
A entrada em vigor deste Programa torna-se urgente e inadiável no enquadramento das políticas públicas de resposta à situação de calamidade nos concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela e à excecionalidade dos incêndios rurais ocorridos nesta área, ambas declaradas em 2022, considerando o seu inequívoco interesse público.
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