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Manuel João Dias
Já antes me referi ao magno problema que é o da sustentabilidade do Sistema Previdencial (sobretudo no que se refere às pensões).
Vou tentar ser sintético.
O Sistema Previdencial tem dado bem conta de si e apresenta saldos positivos sucessivos, ano após ano.
Curiosamente já abasteceu o Fundo de Garantia das Pensões para além da meta que se pretendia atingir (garantir o pagamento de dois anos de pensões).
Lateralmente refira-se que tal se deve em grande parte às contribuições dos imigrantes.
Acontece que o sistema de pensões dos trabalhadores do Estado, a Caixa Geral de Aposentações, está a dar prejuízo.
Esta situação não é surpresa para ninguém.
Resulta de tomada de decisões que bem sabiam que tal aconteceria e que desembocariam necessariamente na situação que se está a viver.
Foram decisões conscientes e que pressupunham a respetiva assunção das responsabilidades do Estado pelas suas consequências.
Em 2005 foram fechadas as inscrições na CGA (criando-se assim um grupo fechado).
Daqui resulta que esta passou só a contar com as receitas dos descontos dos que estavam inscritos.
Assim, com a aposentação dos que a ela vão acedendo a despesa aumenta (custo das pensões antigas e das novas) e as receitas diminuem (os novos aposentados deixam de contribuir).
Claro que chegar a uma situação de défice era uma questão de tempo.
Mas acrescentemos mais algumas situações que aceleram e aprofundam esta situação deficitária.
Em 2003 foi integrado o fundo de pensões dos CTT na CGA.
Em 2010 procedeu-se à transferência para a CGA, das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, oriundos dos CTT, e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi.
Em 2023 o Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos foi transferido para a Caixa Geral de Aposentações.
Na altura destas integrações, entram milhões de euros nos cofres, que no curto prazo resolvem um problema orçamental, mas ao esgotarem-se vão agravando a situação financeira da CGA.
Mas há uma outra situação que não é despicienda.
O Estado nunca pagou contribuições enquanto entidade patronal dos inscritos na CGA.
Esta situação coloca o “patrão” Estado numa situação de enormíssimo privilégio relativamente às entidades patronais privadas.
Quantos milhões de milhões de euros “deve” o Estado à CGA?
Querer resolver os problemas da CGA, oriundos de opções gestionárias do Estado (tomadas desde 1929, ano da fundação da CGA), à custa do Sistema Previdencial da Segurança Social é uma enorme e inaceitável injustiça.
Seria um roubo (pois seria um acto de violência) e é de uma gigantesca HIPOCRISIA.
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