Contratos de associação
Foi com o Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, que pela primeira vez um Governo estabeleceu contratos de associação com Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo. O objetivo era garantir o direito gratuito à educação de crianças e jovens que não dispusessem de oferta pública na sua área de residência. Ora, como […]
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Manuel Ferreira
Foi com o Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, que pela primeira vez um Governo estabeleceu contratos de associação com Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo. O objetivo era garantir o direito gratuito à educação de crianças e jovens que não dispusessem de oferta pública na sua área de residência.
Ora, como a oferta pública não era suficiente, para cobrir todas as necessidades, a medida teve toda a pertinência e acuidade. Tratou-se de uma boa iniciativa.
Resultado de uma crescente promiscuidade entre Governos e Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, a situação ganhou contornos de negócio e de um negócio por demais lucrativo. Daí que este tipo de serviço esteja nas mãos de diversos grupos económicos com poder e grande capacidade de influência.
A verdade é que, no atual momento em que a rede pública se expandiu, em que se procedeu a uma requalificação do parque escolar público, em que as escolas públicas têm recursos físicos e humanos para receber mais alunos, não faz sentido que se continuem a estabelecer contratos de associação com estabelecimentos privados.
Não é ficção. Todos nós conhecemos casos onde existem redundâncias abundantes entre a rede pública e a privada com contratos de associação, pelo que nem o argumento falacioso da “liberdade de escolha” serve para justificar a situação. É que não estamos verdadeiramente em nenhum processo de escolha.
Também não existe nenhuma quebra de compromisso por parte do Governo, uma vez que o que está em causa é o financiamento para turmas de início de ciclo – 5.º, 7.º e 10.º ano de escolaridade –, comprometendo-se aquele a assegurar o protocolado para os ciclos que continuam.
A manutenção da atual situação era inadmissível. A educação serve para introduzir mais justiça social e não para manter o poder económico de particulares ou instituições.
