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Rebelo Marinho
Começa hoje, na AR, o debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2024.
Tem aspectos positivos e negativos, como é natural num documento que tem de fazer opções difíceis nos campos da receita e da despesa.
Fazendo um Orçamento de contas certas, o PS tirou ao PSD uma das suas grandes bandeiras, e de que era, até há poucos anos o principal mentor, e ao proceder a um alívio do IRS retirou aos sociais-democratas as suas propostas mais recentes.
A oposição à direita tem assim um caminho estreito neste debate, privada dos seus grandes temas, enquanto a esquerda, que nunca fez grande questão das contas certas, e considera insuficientes as medidas sociais nele vertidas, tem uma estrada larga para combater o documento.
Com mais ou menos alterações, que terão lugar em sede de debate na especialidade, o Orçamento irá ser aprovado, na votação do dia 29 de Novembro. Até lá, e por isso mesmo, aí centrando o seu músculo e o seu nervo, os partidos irão certamente verberar 6 temas quentes que afectam a vida dos portugueses, e para os quais seria bom que o Orçamento tivesse resposta ou trouxesse esperanças.
A falta de ambição económica, a economia é, aliás, o parente pobre deste documento, com a falta de estímulos à actividade produtiva e à poupança, é confrangedora, e deve ter deixado o respectivo ministro a rabujar de raiva. O crescimento excessivo da despesa corrente, ao contrário da despesa de investimento público que, desde 2016, tem 6.6 mil milhões de € por executar, colocando o país como o 2.⁰ da UE com menor investimento nesta área. A saúde, com a perda de 1.7 mil milhões de € de investimento público, que permitiriam modernizar as infra-estruturas e equipamento, a destruição das PPP, algumas com bons resultados de gestão e reflexos positivos no atendimento/tratamento dos doentes, a saída de médicos para os hospitais privados e para o estrangeiro, por falta de condições de atractividade da profissão, prejudicando o SNS. A emigração qualificada, com a perda de mais 71 mil nacionais, 47.6% com formação superior, deixando dessa forma “fugir” talento e competências das estruturas do Estado e do serviço público. A habitação, com as casas a preços dos mais caros da Europa, as rendas em valores insustentáveis, o drama das prestações bancárias, o aumento vergonhoso dos sem-abrigo, e os 3.2 mil milhões previstos no PRR, com sérios atrasos no investimento. E, finalmente, o IUC, que vai onerar as famílias pobres e da classe média, sem com isso se proceder à renovação do parque automóvel, precisamente porque os rendimentos daqueles agregados familiares não permitem a troca de carro.
Sem nenhuma expectativa em obterem ganho de causa nas matérias do Orçamento, a oposição assestará baterias nestas áreas que carecem de uma explicação, e para as quais o governo dificilmente apresentará uma resposta que não seja pura retórica.
É o que nos reservará, e ainda assim menos mal, quase este mês de enfastiosa e arrastada discussão no hemiciclo, com um resultado mais do que antecipado, em resultado da aritmética da maioria absoluta.
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