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Manuel João Dias
Mais uma vez o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, dá tratos de polé à Constituição.
Perante o pedido de demissão do Primeiro Ministro, António Costa, diz que o aceita mas com efeitos diferidos.
Assim, mantém o Governo na plenitude dos seus poderes durante um mês para depois entrar em “banho-maria” até 10 ou 15 de janeiro (período em que a Assembleia da República tem de ser dissolvida para que as eleições sejam em 10 de março), altura em que fica com poderes de gestão corrente.
Ora tal situação não tem respaldo constitucional, pois não existe a figura de demissão diferida.
Ademais, constitucionalmente a demissão do Primeiro Ministro acarreta a queda do Governo e das propostas de lei que estejam em apreciação na Assembleia da República.
Parece-me que é para “fintar” esta consequência constitucional que o Presidente da República fez a escolha que fez, uma vez que “decidiu” que o Orçamento do Estado tinha que ser aprovado.
Age e assim deliberada e conscientemente fora do que a Constituição estatui.
Penso que esta situação devia ser apreciada pelo Tribunal Constitucional.
Além do mais esta atitude determina ainda uma autolimitação dos poderes do Presidente da República.
Com efeito, a margem de veto ao Orçamento do Estado está reduzida a zero.
Embora o Presidente da República já tenha dito que “é um bom orçamento”, nada nos garante que, nestas circunstâncias, e depois das alterações que sejam aprovadas na especialidade que o mesmo juízo seja feito.
E se for aprovada uma norma inconstitucional?
Agir à margem da Constituição não é razoável e pode trazer muitos amargos de boca.
A certeza constitucional está posta em causa.
A aceitação da demissão do Primeiro Ministro devia fazer cair todo o Governo e à caducidade das propostas de lei que estivessem na Assembleia da República.
Depois de anunciada a decisão de aceitar a demissão o Governo devia entrar “em gestão”.
Espero que não venham aí surpresas…
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