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Rebelo Marinho
A habitação é um problema nacional, agora em discussão acalorada, muito alavancado pela recente legislação produzida pelo governo.
A habitação é um problema de todos e de cada um de nós, dos senhorios que reclamam actualização das rendas e vão resistindo aos agravamentos do IMI, dos inquilinos que se consideram amassados com as rendas que têm por exageradas, dos sem-abrigo que choram por um tecto que lhes iluda as feridas.
A habitação é um direito dos cidadãos, plasmado na Constituição. Mas como tornar compatível esse direito com a invenção dolorosa do arrendamento coercivo das casas devolutas? Não o creio possível, são dois conceitos que colidem, que chocam de frente, tal o antagonismo que subjaz à génese de ambos.
Como podem obrigar-me a arrendar um imóvel que é meu, sem violentar o meu direito de propriedade? Como me pode ser imposta uma obrigação de disponibilizar um prédio urbano, sem esfarrapar o que é meu, e que é privado, e que posso ter em mente destiná-lo a outros fins?
A menos que queiramos colectivizar à força os prédios devolutos, fazendo tábua rasa do que é a propriedade privada, intocável, salvo em casos muito excepcionais, como as expropriações, muitas delas, à falta de acordo, decididas por via judicial.
Se há um problema habitacional, e há, o Estado que trate de adaptar os edifícios que tem devolutos, que estão abandonados, e que bem podiam contribuir para ajudar a resolver o problema. Isto, se souber deles, quantos são, e onde estão? E se não fosse suficiente, como não seria, certamente, que tratasse de construir bairros sociais, de renda económica, em muitos terrenos seus, que tem ao desleixo.
O Estado vai sempre pelo lado mais fácil e que lhe está mais à mão: usar do poder coercivo, que o caracteriza. Mas, manhoso é cínico, transfere para as câmaras municipais o ónus de incomodar os senhorios, intimando-os a dar-lhes uso ou, na negativa, a forçá-los ao arrendamento. Em vez de fazer, obriga.
O que vale é que não vai fazer nada, tudo não passa de entradas de leão e saídas de sendeiro, e a parte mais destrambelhada do executivo, a malta da 24 de Julho e de mochila às costas, vai acabar por meter a viola no saco. E mesmo que os azougados consigam levar a sua avante, aposto dobrado contra singelo em como o Tribunal Constitucional os porá no lugar, e por unanimidade dos seus membros.
É que esta não lembrava ao diabo, e faz-me ajuizar que é perigoso estarmos na mão de gente assim. Não seria pedir muito que o governo, antes de fazer pensasse, é que antes de pensar desse o exemplo.
Era como uma esmolinha para um santo.
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