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No âmbito da iniciativa “ANAM em diálogo”, projecto de proximidade, lançado em 2019, a Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM), reuniu em Viseu com autarcas locais de todo o distrito.
Neste encontro, baseado numa dinâmica troca de opiniões e de diferentes realidades, foram discutidos alguns dos atuais desafios colocados às Assembleias Municipais, assim como outras matérias relacionadas com a organização deste órgão. Em foco estiveram questões como a autonomia e valorização das Assembleias Municipais, a auditoria interna nos municípios e a controversa questão da transmissão online das Assembleias Municipais.
Falta de meios técnicos e receio do impacto negativo que poderá advir das transmissões online de reuniões das Assembleias Municipais, nomeadamente no que se refere à indevida utilização da imagem e de informação por parte de terceiros, foram algumas das razões que sustentaram as posições assumidas por alguns autarcas presentes, em relação à possibilidade de virem a manter ou instituir este modelo de participação aberto ao cidadão.
Como explica Albino Almeida, Presidente da Associação Nacional de Assembleias Municipais “a transmissão online das reuniões não é algo obrigatório. Foi uma possibilidade que se colocou decorrente de uma fast law criada por força de uma situação inesperada, como foi a pandemia. Ainda assim, a lei era clara, dando indicação que se tratava de algo a implementar mediante a verificação de condições adequadas, o que na realidade não existia e continua a não existir.”
Hoje com o retomar da normalidade o dirigente é peremptório em afirmar que “ou nós pomos freio nesta situação ou vamos assistir a “achincalhamento” da democracia”, justificando que “a democracia pode tudo, mas não pode com tudo”.
Esta é uma opinião partilhada por grande parte dos autarcas presentes, entre os quais Vítor Fernandes da Assembleia Municipal de Penalva do Castelo, onde nunca foram feitas transmissões online, o que justifica pelo receio de possíveis situações de “aproveitamento indevido nas redes sociais”. Para João Ricardo Campos, da Assembleia Municipal de Cinfães, apesar de revelar já terem sido realizadas transmissões, considera que “há que avaliar o impacto deste tipo de ações nas redes sociais” e ter em consideração a “dignificação das Assembleias Municipais”.
Para Cristina Paula Gomes da Assembleia Municipal de Viseu, é exactamente a falta de meios técnicos que tem constituído um entrave às transmissões, as quais poderão vir a ocorrer caso se verifiquem condições para tal. Ainda assim é um assunto que tem sido alvo de “algum cuidado” no que toca à sua definição no regimento.
Também Rui Pereira, da Assembleia Municipal de Tarouca, as transmissões online não fazem parte da realidade do município, uma vez que não existem canais próprios. Por sua vez para César Branquinho, da Assembleia Municipal de Santa Comba Dão, apesar de esta não ser uma prática na sua localidade, não deixa de se manifestar a favor “em nome da transparência democrática”.
Entre os presentes destacou-se o caso da Assembleia Municipal de Tondela que, não só efectua as transmissões das suas reuniões, como as mesmas ficam disponíveis no site do município, e o exemplo da Assembleia Municipal de Carregal do Sal cujas reuniões são transmitidas online “desde sempre”, o que, segundo o autarca, tem sido positivo no sentido dada a elevada participação dos cidadãos.
No último ano foram mais de 60 os pareceres jurídicos solicitados à ANAM, muitos deles relacionados com a questão da transmissão online de reuniões, a qual poderá deixar de ser obrigatória, após a votação que vai ocorrer na Assembleia da República.
Para a ANAM, é fundamental ter em consideração aquela que é a posição da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), a qual refere que “a divulgação das reuniões na Internet em tempo real tem de obedecer aos princípios e regras consagradas no RGPD, devendo encontrar-se, desde logo, fundamento de licitude para as operações de captação e divulgação online dos dados pessoais”.
Num dos pareceres emitidos pela CNPD, a mesma recorda que “há riscos acrescidos decorrentes da disponibilização em redes sociais das imagens e declarações captadas durante as reuniões, pelo facto de essas plataformas promoverem a reutilização dos dados pessoais para outros fins, podendo servir para a criação de perfis sobre pessoas a quem os dados dizem respeito, sem que o Município ou os titulares dos dados tenham controlo sobre esse e todos os dados subsequentes”.
A entidade reguladora da protecção de dados alerta ainda para “a necessidade de que o tratamento de dados pessoais decorrentes da eventual transmissão das reuniões em redes seja objecto de um consentimento específico e autónomo, acompanhado da informação sobre os riscos de utilização dos dados no contexto dessas plataformas digitais.”
Neste encontro marcado pela diversidade de opiniões, Albino Almeida, Presidente da ANAM, que representa já mais de 200 Assembleias Municipais, deixou bem claro que “seja qual for a decisão é fundamental que a mesma esteja de acordo com a protecção de dados em matéria de transmissão online e que a mesma esteja devidamente regulamentada. Contudo é importante não esquecer que convém que todo o município esteja envolvido de modo a garantir que existem condições para a gravação e para uma correta transmissão.”
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