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O Conselho de Ministros, reunido no dia 16 de julho de 2024 discutiu e aprovou um conjunto de medidas no âmbito do primeiro Conselho de Ministros dedicado à Transição Digital e Modernização.
As 15 medidas estão assentes em quatro eixos: atendimento público mais articulado, atendimento público mais flexível, atendimento público mais simples e atendimento público para todas as pessoas.
Esta é uma aposta estratégica do Governo na transformação digital do País, assegurando a sua aceleração sem deixar ninguém para trás, assim como o compromisso com a modernização, simplificação e desburocratização do relacionamento dos cidadãos e das empresas com a Administração Pública.
Na sequência deste Conselho de Ministros temático, foram, desde já, aprovados os seguintes diplomas:
a. Um Decreto-lei que cria o sistema de atendimento através do Portal Único de Serviços Digitais (gov.pt) como canal centralizador do atendimento público, estabelecendo as regras a que devem obedecer as entidades e serviços da Administração Pública que prestem atendimento ao público através da disponibilização de serviços digitais;
b. Uma Resolução do Conselho de Ministros que cria o grupo de projeto «Conselho para o Digital na Administração Pública» com novas estruturas de governação dos temas digitais, em Portugal, com foco estratégico, operacional e consultivo.
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