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Realizou-se hoje, no Ministério da Administração Interna, uma reunião do Conselho de Segurança Privada, presidida pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
O Conselho de Segurança Privada contou com representantes da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Polícia Judiciária, da Inspeção-Geral da Administração Interna, da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna e da Direção Geral da Autoridade Marítima. Participaram ainda representantes do setor, nomeadamente a Associação de Empresas de Segurança (AES), Associação Nacional de Empresas de Segurança (AESIRF) e Associação Portuguesa de Segurança ( APSEI), e também das associações de profissionais, designadamente o Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de Portaria e Vigilância, Domésticas e Atividades Diversas (STAD) e a Associação dos Diretores de Segurança de Portugal (ADSP).
O Conselho aprovou, por unanimidade, vários assuntos importantes para o setor, designadamente:
– A operacionalização das equipas de fiscalização multidisciplinares previstas na Lei de Segurança Privada, cuja articulação entre a PSP, Autoridade Tributária e Aduaneira, Autoridade para as Condições do Trabalho e Instituto da Segurança Social já se iniciou, prevendo-se o início de operações conjuntas no início do próximo ano;
– A aprovação dos contributos para a regulamentação da Lei de Segurança Privada, prevendo-se a publicação, a breve prazo, de quatro portarias que versam sobre:
a) prestação de serviços de segurança privada e modelo de cartão profissional;
b) sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e aos divertimentos;
c) assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivo;
d) taxas previstas na legislação que regula a atividade de segurança privada.
O Conselho de Segurança Privada aprovou, ainda, o seu regulamento de funcionamento interno e o novo modelo de Relatório Anual de Segurança Privada, que irá vigorar no próximo ano.
A aprovação do regulamento representou um marco histórico para este órgão consultivo do MAI, 16 anos após ser legalmente estabelecida necessidade de existência deste normativo interno.
Por último, o Conselho decidiu ainda propor ao Governo a criação do Dia do/da Segurança Privado/a, ficando acordado o dia 5 de setembro – data do primeiro diploma legal em Portugal que regulamentou a atividade de segurança privada (Decreto-Lei n.º 282/86, de 5 de setembro).
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