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O Conselho de Ministros aprovou hoje, na generalidade, o decreto-lei que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos em matéria ambiental, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes, simplificando a atividades das empresas e contribuindo para incentivar o investimento pela redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto, garantindo-se, todavia, que a sua eliminação não prejudica o cumprimento das regras de proteção do ambiente, passando a Administração Pública a ter um enfoque especial na fiscalização, corresponsabilização e autocontrolo por parte dos operadores económicos.
Simultaneamente, são também adotadas medidas com um impacto transversal, aplicáveis à generalidade da atividade administrativa e da atuação das entidades públicas e que também têm um impacto relevante na área do Ambiente.
O presente diploma insere-se no quadro do Simplex.
Foi aprovada ainda a resolução que altera algumas regras da segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, designado «EstágiAP XXI», para adicionar 500 vagas de estágio às 1000 vagas já aprovadas.
Este programa visa promover o rejuvenescimento da administração pública e atrair jovens qualificados para os serviços do Estado.
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