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Rua Direita
“No passado dia 13 de janeiro foi a votação na Assembleia da República um Projeto de Lei do Bloco de Esquerda que permitiria ao Estado Português reestruturar os serviços de abastecimento de água em Portugal, garantindo a recuperação daqueles privatizados (concessionados), como é o caso da concessão da Águas do Planalto, entidade gestora da concessão em Tondela, Carregal do Sal, Santa Comba Dão e Mortágua (e parte do município de Tábua).
Esta concessão tem um contrato altamente prejudicial aos interesses da população, com lucro garantido à empresa privada (contrato leonino), e um dos preços mais elevados do país. O diploma apresentado foi chumbado com votos contra de PS, PSD e IL, abstenção de CH, e votos favoráveis de BE, PCP, L e PAN. PS e PSD voltam a não estar ao lado das populações na defesa do abastecimento público universal de água.
O Bloco de Esquerda defende sem reservas o acesso universal aos serviços de abastecimento de água como um direito inalienável de todos os cidadãos e cidadãs. Desde 1977 o direito à água é referido em várias conferências e documentos das Nações Unidas. Em 2010, a Assembleia Geral da ONU – com o voto favorável de Portugal – reconheceu o acesso à água potável e ao saneamento como um direito humano essencial ao pleno gozo da vida e de todos os outros direitos humanos.
O abastecimento de água, o saneamento e o setor dos resíduos são monopólios naturais que se devem manter sob controlo e gestão pública. Consideramos que estes serviços não podem ser privatizados diretamente ou por qualquer expediente e que devem ser realizados exclusivamente por entidades públicas. Estes serviços não devem ser vistos como um negócio, mas sim como serviços essenciais à população, nas quais não deve haver lugar à procura desenfreada do lucro, mas ao estabelecimento de preços justos e reinvestimentos dos lucros.
A água é um bem comum, essencial à vida, não é mercadoria nem fonte de riqueza garantida a aos acionistas com capital estrangeiro. Em 2020, entre os 25 municípios com a água mais cara do país, 24 tinham gestão privada. No nosso país têm sido realizadas algumas tentativas de rescisão de contratos com entidades privadas gestoras de concessões de abastecimento de água, como em Barcelos e Paços de Ferreira.
O Bloco de Esquerda manter-se-á na luta por serviços públicos universais de abastecimento de água, que garantam a qualidade dos serviços, preços justos, programas sociais e reinvestimento dos lucros, numa concessão democrática. Nesse sentido, sempre defendemos a reversão e a não renovação do contrato de concessão assinado com a Águas do Planalto.“
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