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O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza deu hoje entrada no Parlamento de um projeto de lei que visa assegurar o alargamento do regime das incompatibilidades no exercício do cargo de deputado, de modo a impedir que os deputados possam integrar órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais, incluindo as respetivas sociedades acionistas. Isto significa que a ser aprovado este projeto do PAN, contrariamente ao que hoje sucede em alguns casos, os deputados passarão a não poder integrar órgãos sociais de clubes, de federações ou ligas envolvidas em competições desportivas profissionais, como é o caso do Futebol em concreto.
Esta proposta pretende transpor para o plano de funcionamento da Assembleia da República aquelas que foram as alterações que, na legislatura passada, se aprovaram relativamente aos magistrados judiciais e aos magistrados do Ministério Público (e que limitaram a participação destes nestes órgãos sociais, em nome da credibilização do poder judicial).
“Atendendo ao crescente descrédito da Assembleia da República (visível nos barómetros do Eurostat) e à necessidade de limitar as excessivas e pouco éticas ligações da política ao futebol, esta proposta pretende assegurar um reforço do compromisso dos deputados com o interesse público e com a credibilização das instituições democráticas, algo que, hoje, já é exigível aos deputados por força do Código de Conduta. Código este que, devido à falta de mecanismos de sanção, é ignorado por alguns”, sublinha o Porta-voz e deputado do PAN, André Silva.
Para André Silva, é importante, por exemplo, recordar que “o futebol é um mundo marcado por uma grande falta de transparência, por um conjunto de suspeições e por controvérsias, em que os Deputados não devem estar envolvidos, sob pena de descredibilizarem a Assembleia da República e de porem em causa a confiança dos cidadãos nos Deputados e na política”.
Na proposta do PAN, os deputados passarão a dispor de 120 dias para renunciar aos mandatos em cargos em órgãos sociais de clubes, federações ou ligas envolvidas em competições desportivas, sob pena de perda do mandato.
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