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Rua Direita
A deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, questionando o Governo através do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, sobre a responsabilidade do Governo de, por via da Lei n.º 75-B/2020 de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2021), através do REACT-EU e do PRR, apoiar as autarquias e os sistemas multimunicipais de gestão de resíduos urbanos para a resolução de problemas urgentes de recolha e transporte de águas residuais, melhoria na recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos e expansão das redes, bem como apoiar a construção e reabilitação de estações de tratamento de águas residuais para o tratamento, rejeição de efluentes e melhoria da rede de saneamento.
Pergunta:
A água é um elemento essencial e indispensável a qualquer forma de vida no planeta, um bem escasso que urge ser salvaguardado e preservado de forma a garantir a sobrevivência Humana e dos ecossistemas da Terra, devendo igualmente ser um bem público e universal e não uma mercadoria.
Em Portugal os rios e ribeiros têm sido expostos a grandes atentados ambientais, uns mais mediatizados do que outros. Os cursos de água têm sido encarados como um autêntico cano de esgoto a céu aberto e/ou uma ETAR para depurar e diluir a matéria orgânica, com impactos extremamente negativos para a biodiversidade, levando à morte dos elementos vivos dos rios (fauna e flora), paras as atividades lúdicas e económicas e para a própria saúde pública, pois muitas destas águas servem para irrigação e para abastecer a população.
Um dos principais focos de poluição dos recursos hídricos está relacionado com a falta de saneamento ou das debilidades do seu tratamento, seja pela inexistência de infraestruturas ou pelo mau funcionamento das ETAR’s, que se encontram envelhecidas e subdimensionadas para a população e atividades que servem.
As atividades económicas, nomeadamente agropecuárias e industriais, estão igualmente associadas a outros focos de poluição do domínio hídrico com prejuízos incalculáveis para o ambiente, qualidade de vida da população e saúde pública.
Apesar de serem conhecidos os principais elementos poluidores das águas, a verdade é que persiste um desconhecimento efetivo, relativamente às fontes concretas de poluição e a sua localização.
Embora sejam realizadas ações de fiscalização e monitorização, em particular após denúncias, estas acabam por ser extremamente escassas por falta de meios e de recursos humanos, para não falar que tais ações se realizam passados vários dias ou semanas após a ocorrência, pelo que limita o apuramento e a identificação dos seus responsáveis.
Por outro lado, muitas das descargas ilegais acabam por ocorrer nos períodos em que existe menor fiscalização (noite, fins de semana e feriados) e nos momentos de maior caudal, impedindo, igualmente, que seja muito difícil detetar os prevaricadores, como por exemplo se tem verificado com o Rio Cobral, que atravessa Meruge (Oliveira do Hospital), onde ocorrem sucessivas descargas durante o Inverno.
Os Verdes consideram que deve ser feita uma monitorização e avaliação constante à qualidade das águas recorrendo, por exemplo, a meios tecnológicos e de inteligência artificial, imediatamente a jusante aos pontos de rejeição de águas residuais, uma ferramenta essencial e facilitadora para os técnicos que acompanham a qualidade da água.
Tendo em conta as descargas ilegais, a poluição difusa e a falta de monitorização, por um lado, e a falta de recursos financeiros dos municípios, por outro, muitos dos quais acabam por ser penalizados devido às próprias condições morfológicas ou pela estrutura e tipo de povoamento que encarece a rede de saneamento, o Partido Ecologista Os Verdes, no âmbito do Orçamento do Estado para 2021, apresentou algumas propostas, que viriam a ser aprovadas, tendo por objetivo a preservação dos recursos hídricos e a salvaguarda dos nossos rios e ribeiras.
Assim em 2021, de acordo com a Lei n.º 75-B/2020 de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2021), o Governo ficou incumbido, através do REACT-EU e do PRR, de apoiar as autarquias e os sistemas multimunicipais de gestão de resíduos urbanos para a resolução de problemas urgentes de recolha e transporte de águas residuais, melhoria na recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos e expansão das redes, bem como apoiar a construção e reabilitação de estações de tratamento de águas residuais para o tratamento, rejeição de efluentes e melhoria da rede de saneamento.
No mesmo sentido, no corrente ano, o Governo ficou também encarregue de reforçar os sistemas de monitorização da qualidade da água para melhoria dos recursos hídricos, particularmente nos locais que constituam os principais pontos de rejeição de efluentes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Tendo em conta que no Orçamento do Estado o Governo fica responsável pelo reforço dos sistemas de monitorização da qualidade da água para a melhoria dos recursos hídricos, em que se traduziu até ao momento esse reforço?
2- Em que rios e ribeiras já foram colocados e reforçados os respetivos sistemas de monitorização?
3- Considerando também que o Governo ficou responsável pelo apoio às autarquias e os sistemas multimunicipais na resolução de problemas urgentes de recolha e transporte de águas residuais, expansão das redes, e na construção e reabilitação de ETAR’s, em que se consistiu até ao momento esse mesmo apoio?
4- Qual a verba total que está prevista para apoiar os municípios e os sistemas multimunicipais
na melhoria e expansão da rede de saneamento e tratamento das águas residuais?
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