O CM aprovou hoje o decreto-lei que reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso...

  • 16:05 | Quinta-feira, 11 de Agosto de 2022
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O diploma procede à adequação dos escalões de acesso ao abono de família em consonância com o aumento da retribuição mínima mensal garantida.

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso ou a cuja guarda se encontrem ao abrigo de medida de promoção e proteção ou medida tutelar cível, para efeitos de atribuição da prestação de abono de família e do número de identificação de segurança social.


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