O diploma procede à adequação dos escalões de acesso ao abono de família em consonância com o aumento da retribuição mínima mensal garantida.
O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso ou a cuja guarda se encontrem ao abrigo de medida de promoção e proteção ou medida tutelar cível, para efeitos de atribuição da prestação de abono de família e do número de identificação de segurança social.