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A Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) deu provimento às preocupações do PAN e vai averiguar alegado incumprimento espanhol por ausência consulta pública a Portugal.
PAN denunciou em julho o incumprimento por parte do governo de Espanha das Convenções de Espoo e Aarhus, que regulam a política energética nuclear, por decidir prolongar a vida útil daquela central que funciona junto à fronteira portuguesa.
PAN tem ainda em curso denúncia quanto à não realização de Avaliação Transfronteiriça de Impacte Ambiental.
A Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa acaba de anunciar a admissão da queixa que o PAN – Pessoas-Animais-Natureza apresentou em julho, pela decisão do Governo Espanhol em prolongar o funcionamento da central nuclear de Almaraz até 2028 sem consulta pública e notificação prévias a Portugal. Com esta decisão, tomada em sede da 68ª reunião do Comité de cumprimento da Convenção Aarhus, que se realizou em Geneva (Suíça) entre 23 e 27 de novembro , a UNECE vem considerar válidos os argumentos apresentados pelo PAN de que o governo Espanhol ao atuar unilateralmente, numa matéria de interesse transfronteiriço, poderá ter incumprido os termos da Convenção Aarhus.
“O PAN congratula-se com o acolhimento da queixa interposta contra o governo Espanhol e é com muita expectativa que acompanhará o processo que se iniciará agora quanto à decisão de ter sido prolongado o tempo de vida útil desta central nuclear espanhola, ‘plantada’ junto à nossa fronteira e que tantos incidentes e avarias tem tido nos últimos anos. Algo que a todos deve preocupar, particularmente, ao governo português de quem se esperaria uma tomada de ação efetiva como esta adotada pelo PAN”, declara o porta-voz do PAN, André Silva.
No entender do PAN, a decisão de Espanha em estender o funcionamento da Central de Almaraz, em funcionamento desde 1981, de não realização de uma Avaliação Transfronteiriça de Impacte Ambiental “constitui uma afronta aos portugueses”, sustenta André Silva. “Não queremos uma Chernobyl. O risco de um acidente de maior gravidade aumenta a cada ano. Contudo, de um lado Espanha que viola cabalmente ambas as Convenções e por outro uma inércia do Governo português face a este assunto, pelo que consideramos fundamental alertar a comunidade internacional para este problema político, social e ambiental que é o não encerramento de Almaraz”, explica.
“Permitir, passivamente, a continuidade do funcionamento da central de Almaraz é mais uma prova de como as vantagens económicas para os grandes grupos do setor energético se sobrepõem ao bem-estar das pessoas e do ambiente”, conclui. Recorde-se o ciclo de vida desta central nuclear terminou em 2010, tendo vindo a ser sucessivamente alargado, tendo mais recentemente sido prorrogada até 2028.
Decisão esta que esteve na base de o PAN, em julho deste ano, ter decidido apresentar, pela segunda vez, denúncias à UNECE, denunciando o incumprimento da Convenção Aarhus, mas também da Convenção Espoo por parte do Estado espanhol. Esta última Convenção estabelece, entre outros aspetos, a obrigação dos Estados signatários de avaliarem o impacte ambiental de determinadas atividades na fase inicial de planeamento, processo este relativamente à qual se aguarda decisão.
A central nuclear de Almaraz foi projetada para um ciclo de vida de 30 anos que terminou em 2010. A recente decisão do Governo espanhol de autorizar a extensão da exploração da Central Nuclear de Almaraz até 2028 levará a uma extensão de mais de 65% dos anos projetados de vida.
De acordo com a Agência Internacional de Energia Atómica, “o envelhecimento dos componentes contribuiu aproximadamente para 30% das falhas”. Assim, esta extensão da exploração da Central Nuclear de Almaraz até 2028 levará a um aumento substancial no risco de ocorrência de acidentes nucleares e esses riscos podem não ser revelados durante a operação normal e testes. Além disso, esta expansão da vida útil implicará um aumento do uso de urânio e, portanto, maiores impactes ambientais da mineração, processamento e produção de combustível de urânio, bem como um aumento da produção de resíduos radioativos.
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