Ministro da Agricultura e Pescas ganha mais poder

As CCDR passam a ter tutela conjunta do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e do Ministro da Agricultura e Pescas, cabendo ao Ministro da Agricultura e Pescas propor ao Conselho de Ministros a designação de um vice-presidente, para cada Comissão, que terá a seu cargo os departamentos dedicados à agricultura, desenvolvimento rural e pescas.

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  • 10:53 | Quinta-feira, 31 de Outubro de 2024
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Reconhecendo a importância central da Agricultura e Pescas nas políticas de desenvolvimento regional, o Conselho de Ministros aprovou um Decreto-Lei que confere ao Ministro da Agricultura e Pescas os poderes de superintendência e tutela na área da Agricultura e Pescas de cada Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), I.P., corrigindo, assim, uma omissão de direção política criada com a integração das Direções Regionais da Agricultura e Pescas nas referidas Comissões.

Neste sentido, as CCDR passam a ter tutela conjunta do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e do Ministro da Agricultura e Pescas, cabendo ao Ministro da Agricultura e Pescas propor ao Conselho de Ministros a designação de um vice-presidente, para cada Comissão, que terá a seu cargo os departamentos dedicados à agricultura, desenvolvimento rural e pescas.


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