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O Conselho de Ministros aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que define a Nova Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA 2025-2030) e o Plano de Ação para os anos 2025-2026, como resposta urgente a dar às pessoas que se encontram em situação de sem-abrigo, considerando que a anterior estratégia, que é agora substituída, não impediu o crescimento significativo das pessoas em situação de sem-abrigo.
A Nova ENIPSSA prevê uma coordenação horizontal, em articulação com o poder central, regional, local e rede social, destacando-se a simplificação da criação de Núcleos de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo (NPISA) e a centralidade da articulação com os municípios e da rede social na resposta a este problema.
Estabelece-se um mecanismo de avaliação da implementação da nova ENIPSSA 2025-2030, a efetuar pelo seu Coordenador, e que pressupõe a comunicação, de três em três meses, das medidas implementadas, impactos e respetiva execução.
Foi igualmente aprovado o Plano de Ação para 2025-2026, que prevê, entre outras medidas:
(i) Apoiar o regresso à vida ativa com um plano pessoal de emprego;
(ii) Garantir que todas as pessoas sinalizadas têm um técnico de referência;
(iii) Reforçar as equipas de rua e duplicar as equipas comunitárias de saúde mental;
(iv) Alargar a todo o território o sistema integrado de alerta e prevenção de fatores de risco, garantindo a interoperabilidade com os sistemas de informação relevantes;
(v) Criar mais alojamentos de transição;
(vi) Aumentar o número de Centros de Acolhimento de Emergência Social 2.0.
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