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Rua Direita
O PSD continua a denunciar a falta de pagamento das despesas extraordinárias que as freguesias assumiram na assistência social durante o combate à pandemia Covid-19.
O Partido Social Democrata está preocupado com a falta de pagamento, por parte do Governo, para ressarcir as inúmeras despesas efetuadas pelas autarquias locais durante todo o período de pandemia.
Guilherme Almeida, deputado do PSD eleito pelo Círculo Eleitoral de Viseu, que participou na audição com o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, afirmou, na passada semana, na Assembleia de República, que “É muito grave, que as Juntas de Freguesia, dois anos e meio depois, não tenham recebido nenhuma resposta do Governo e nem sequer uma simples palavra de conforto, depois de serem as primeiras entidades a estarem no terreno a combater a pandemia e na linha da frente a enfrentarem os problemas”.
Segundo o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Miguel, as despesas reportadas à DGAL (Direção-Geral das Autarquias Locais) é muito superior ao que a ANAFRE anunciou, de cinco milhões de euros, ascendem a mais de vinte e três milhões de euros e não constam da proposta de Orçamento do Estado para 2023.
Guilherme Almeida refere que este enorme atraso do Governo é uma injustiça que põe em causa a estabilidade orçamental de muitas autarquias. “A maior parte das Juntas de Freguesia e de autarcas colocaram-se na primeira linha para prestar assistência social às populações e, até há data, não receberam nenhuma resposta do Governo.”
Em audição com o Secretário de Estado, o social-democrata pretendeu saber se o Governo vai assumir as suas responsabilidades e se vai honrar os compromissos que assumiu com as freguesias. “O Governo tem de explicar a razão de a proposta de Orçamento de Estado não contemplar o pagamento das despesas extraordinárias às freguesias. O trabalho destas autarquias, que em muitas situações se sobrepôs ao do Estado Central, foi reconhecido por todos e não teve até à data qualquer apoio financeiro”.
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