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O Conselho de Ministros aprovou o Acordo de Compromisso a celebrar entre o Governo e a ANMP, que visa permitir que os municípios tenham os meios necessários para cumprir a sua missão e melhor servir o cidadão no âmbito do processo de descentralização, em especial nos domínios da Educação e da Saúde.
Este Acordo permite, designadamente:
Na área da Educação:
Reforço do valor para a manutenção das escolas;
No âmbito da Reconstrução/requalificação das escolas, que o Governo comece as intervenções nas escolas identificadas como sendo prioritárias;
Atualizar a comparticipação das refeições escolares e
A assunção pela Administração Central de despesas com seguros de acidentes de trabalho e medicina do trabalho dos trabalhadores transferidos para as autarquias, mantendo-se quanto a estes o mesmo regime da ADSE e SNS aplicável aos trabalhadores da Administração Central.
Na área da Saúde:
Novos centros de saúde e obras de requalificação, através de financiamento do PRR;
Viaturas elétricas para a prestação de serviços de saúde, também no âmbito do PRR;
A possibilidade de os municípios serem envolvidos na definição dos horários dos centros de saúde e
A assunção pela Administração Central de despesas com seguros de acidentes de trabalho, medicina do trabalho e seguros das viaturas de serviço dos trabalhadores transferidos para as autarquias, mantendo-se, quanto a estes, o mesmo regime da ADSE e SNS aplicável aos trabalhadores da Administração Central.
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