CCDR’s convertidas em institutos públicos

As atuais CCDR passam, assim, a constituir-se como institutos públicos de regime especial, dispondo de circunscrições territorialmente delimitadas, de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, tendo como missão principal definir e executar as respetivas estratégias de desenvolvimento regional e integrar e articular territorialmente políticas públicas indispensáveis à definição das políticas de desenvolvimento regional em múltiplos domínios essenciais para a coesão territorial nacional de promoção do desenvolvimento integrado do seu território.

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  • 19:27 | Quinta-feira, 02 de Março de 2023
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O Conselho de Ministros aprovou hoje, na generalidade, o decreto-lei que reorganiza os serviços desconcentrados do Estado a nível regional e procede à conversão da Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) em institutos públicos.

As atuais CCDR passam, assim, a constituir-se como institutos públicos de regime especial, dispondo de circunscrições territorialmente delimitadas, de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, tendo como missão principal definir e executar as respetivas estratégias de desenvolvimento regional e integrar e articular territorialmente políticas públicas indispensáveis à definição das políticas de desenvolvimento regional em múltiplos domínios essenciais para a coesão territorial nacional de promoção do desenvolvimento integrado do seu território.

Cumpre-se, deste modo, o objetivo de as CCDR coordenarem de forma autónoma as respostas de âmbito regional do Estado, desempenhando um papel privilegiado na construção de regiões mais desenvolvidas e sustentáveis, com uma aposta no alargamento dos poderes locais e no reforço da legitimidade democrática em que todos os cidadãos se vejam representados, mais próximos da tomada de decisão e mais capacitados para o exercício de uma cidadania ativa, promovendo um país mais coeso.


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