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Rua Direita
“Os serviços públicos dos Registos e Notariado (designado durante 6 décadas, desde 1947, como Direcção-Geral, tendo passado a designar-se como Instituto, depois de 2007) atravessam a crise da sua história: o alargamento das suas competências extravasou, há muito, a capacidade de resposta dos seus recursos humanos, “rebentando pelas costuras”, por estrangulamento na acumulação excessiva de competências transferidas, ao longo dos últimos anos, de outras entidades (como Tribunais, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras): por exemplo, os processos de divórcio por mútuo consentimento (em 1995), os processos de alimentos a maiores (em 2001), os processos de responsabilidades parentais (em 2017).
Depois de ter privatizado o Notariado (restam alguns cartórios públicos, residuais, sem resultados lucrativos), numa operação suicidária de privatização de receitas (subtraídas aos cofres do Ministério da Justiça, onde representavam a sua maior parcela) e de manutenção de despesas públicas (já que a maioria dos funcionários não acompanharam os notários), o Estado tentou depois emendar a mão, em 2009, com a criação dos Balcões de Heranças e Casa Pronta, respetivamente, nas Conservatórias do Registo Civil e nas Conservatórias do Registo Predial; balcões esses que resultaram numa sobrecarga brutal nos serviços recetores, forçados que foram a receber mais trabalho com o mesmo número de funcionários!
Em 2008, a criação do Cartão de Cidadão obrigou a um esforço hercúleo de informatização em massa dos registos de nascimento (e, nessa altura, muitas conservatórias designadas por muitos, pejorativamente, como sendo da “província”, serviram para acudir ao que foi designado, pomposamente, “Plano de Socorro às Conservatórias de Lisboa”, sem qualquer compensação remuneratória!).
A mesma situação se deu com a criação, também em 2009, de Balcões de Nacionalidade, enxertados nas tais conservatórias de “província”, como braços da Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa, mais uma vez sem qualquer remuneração extra e sem aumento do número de trabalhadores!
A mesma situação se deu com a criação, também em 2009, de Balcões de Nacionalidade, enxertados nas tais conservatórias de “província”, como braços da Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa, mais uma vez sem qualquer remuneração extra e sem aumento do número de trabalhadores!
Depois, vieram os passaportes e depois, as cartas de condução, enfim, é um nunca acabar, uma asfixia lenta, mas contínua, como se as conservatórias fossem um poço sem fundo, com um número ilimitado de funcionários!!!
Há mais de 20 anos que não há concursos externos para os Registos e Notariado! Não entra ninguém! E, em compensação, entretanto, já saiu muita gente, como é natural: aposentações, mortes, doenças. Faltam 20% nos recursos humanos das conservatórias ou seja, 1000 pessoas! !! Claro que estes vazios têm que se refletir no atendimento do público (e na falta dele ou na lentidão dos processos!)
Pretender “fazer omeletes sem ovos” ou “meter o Rossio na Betesga” tem sido a política do Governo! Com os resultados que se sabem!
Acrescente-se ainda a falta de concursos internos há mais de uma década, substituídos por uma invenção designada como “mobilidades” obscuras, discricionárias, duvidosas. Temos um exemplo próximo na Conservatória do Registo Civil e Predial de Santa Comba Dão (resultante da anexação das duas conservatórias), onde não há nenhuma conservadora em funções há anos: a conservadora do registo civil está em mobilidade em Viseu (a ocupar um lugar que não é seu, mas de uma inspectora) e a conservadora do registo predial está em mobilidade em Coimbra! É assim que este Governo trata as pequenas localidades! E não se vê qualquer interesse ou movimento do Presidente da Câmara de Santa Comba Dão no sentido de pressionar a tutela, aliás, da sua cor política, para resolver este grave problema!
E a propósito de inspetores, denominados como “inspetores extraordinários”, diga-se também que os inspetores agora têm o dom da ubiquidade: durante décadas, ocupavam os seus lugares e estavam no terreno a trabalhar; agora, ultrapassam os colegas nos concursos (sim, porque os inspetores são conservadores), ganham os melhores lugares,(porque não são tolos a ponto de dar aos colegas melhores notas do que as deles!) mas não os ocupam, recebem sim o vencimento correspondente àquele lugar! Tudo isto é claramente inconstitucional, já que ninguém pode ser juiz e parte, pelo que avaliadores e avaliados a concorrerem aos mesmos concursos é uma pantomima em democracia! Acrescente-se que se as dezenas de inspetores que existem regressassem às suas conservatórias, aliviar-se-ia um pouco (e só um pouco, porque as carências são muitas) a falta de pessoal! Para os inspetores estarem em casa e para haver conservadores em mobilidade em capitais distritais ou noutras localidades que lhes convêm, há conservatórias sem conservadores (como a de Santa Comba Dão e muitas no Alentejo e ilhas) e há conservadores a acumularem, violentamente, duas conservatórias (como a conservadora de Almeida que acumula com Figueira de Castelo Rodrigo ou a de Oliveira do Hospital que acumula com Tábua).
No pântano deste marasmo, que favorece os bafejados pela tutela, floriu um concurso, por pressão sindical e judicial, em 2 de Agosto de 2019, o qual, escandalosamente, ainda não está concluído!
Finalmente, mas não menos importante, assiste-se neste sector a uma bizarra assimetria de vencimentos, onde o brocardo de direito laboral “a trabalho igual salário igual” não passa de letra morta, numa violação flagrante do princípio da igualdade, plasmado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa! Triste ironia numa casa auto-intitulada como Ministério da Justiça!
E, para rematar este somatório de injustiças, em 1 de Janeiro de 2020, entrou em vigor nova legislação deste Governo, promulgada pelo Presidente Marcelo (não obstante as cartas de súplica enviadas por sindicatos e sindicalizados) que perpetua as assimetrias salariais, cristalizando os vencimentos de cada trabalhador dos Registos, ainda que concorram para outro lugar, correspondente à remuneração superior ao abrigo da lei anterior! É a cereja no topo do bolo… da infâmia!!!”
(Foto DR)
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