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O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que procede à alteração de legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.
Na sequência da discussão e apresentação pelo Governo aos Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social das propostas que visam concretizar uma Agenda para o Trabalho Digno e Valorização dos Jovens, bem como após a consulta pública realizada em novembro do ano passado, a presente proposta de Lei pretende aprovar as alterações à legislação laboral, bem como a um conjunto de diplomas conexos, firmando o compromisso assumido no Programa do Governo com os jovens e com o país.
O documento cumpre os eixos estratégicos apresentados e debatidos no âmbito da Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens:
Promove o emprego sustentável e o combate à precariedade, em particular nos jovens;
Regula as novas formas de trabalho associadas às transformações no trabalho e na economia digital;
Reforça as relações coletivas de trabalho e a negociação coletiva;
Reforça a proteção dos jovens trabalhadores-estudantes, no âmbito dos estágios profissionais;
Melhora a conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar;
Reforça a capacidade dos serviços públicos que atuam no âmbito da administração do trabalho, bem como a simplificação administrativa.
Regula as novas formas de trabalho associadas às transformações no trabalho e na economia digital;
Reforça as relações coletivas de trabalho e a negociação coletiva;
Reforça a proteção dos jovens trabalhadores-estudantes, no âmbito dos estágios profissionais;
Melhora a conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar;
Reforça a capacidade dos serviços públicos que atuam no âmbito da administração do trabalho, bem como a simplificação administrativa.
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