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O BE questionou o ministro do Ambiente e Ação Climática e a Caixa Geral de Depósitos, através do presidente da Assembleia da República acerca das Águas do Planalto, empresa concessionária dos serviços de captação, tratamento, adução e distribuição de água às populações dos municípios de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela.
Segundo o ofício apresentado na AR e cita-se:
“Além do abastecimento de água, a concessionária é também responsável pela operação e manutenção de infraestruturas de rede de abastecimento de água, como a barragem de reserva e captação na ribeira de Paul, estações de tratamento de água, reservatórios e condutas.
Ao longo do período de concessão, tanto a Águas do Planalto como a Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão têm sido acusadas, por utentes e movimentos de cidadãos, de falta de transparência em alterações efetuadas ao contrato de concessão e na formulação de preços de abastecimento de água.
Em 2006, a empresa Águas do Planalto chega a acordo com a Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, depois de a associação ter entregado uma ação popular ao Tribunal Judicial de Tondela contra a empresa. A Águas de Planalto havia cobrado 107,10 euros a 1800 utentes pela substituição de contadores de água que haviam rebentado ou estalado devido às baixas temperaturas registadas no inverno de 2004/2005 nos cinco municípios abrangidos pela empresa. Depois de tomar conhecimento da ação popular, a empresa decide reembolsar os utentes que haviam pago a substituição dos contadores.
Em 2007, o contrato de concessão do serviço de abastecimento de água foi objeto de aditamento. A concessionária não terá realizado investimento previamente acordado e assume a responsabilidade de pagar 22,5 milhões de euros à Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão. Desse aditamento resultou uma sobretaxa aos utentes para financiar os investimentos em falta, tal como a prorrogação do contrato de concessão por mais 15 anos, passando o acordo a vigorar até 2027.
Em 2014, a Comissão de Acesso a Documentos Administrativos dá razão a uma participação feita pelo Movimento de Utentes da Águas do Planalto, obrigando a Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão a facultar documentos contabilísticos e administrativos, reivindicados pelo movimento de cidadãos, e que a associação de municípios se negava a disponibilizar.
Em junho de 2017, e próximo das eleições autárquicas, o presidente do conselho diretivo da Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão, e também presidente da Câmara Municipal de Tábua, Mário Loureiro, anuncia “novas condições para renegociar a concessão, tendo em vista a redução do tarifário atualmente existente.” Segundo o autarca, o tarifário da água diminuiria pelo menos 25 por cento, no prazo máximo de seis meses, o que não se veio a verificar.
Em junho de 2018, um estudo da Deco coloca os municípios abrangidos pela Águas do Planalto, Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela, entre os 10 municípios com as tarifas de abastecimento de água mais caras do país.
Em julho de 2018, o presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, Leonel Gouveia, anuncia que o preço da água para os utentes dos municípios abrangidos pelos serviços da concessionária diminuiria 20 por cento, a partir de agosto de 2018.
A 19 de junho de 2020, durante a reunião da Assembleia Municipal de Carregal do Sal, o presidente daquela câmara terá anunciado que os municípios abrangidos pelos serviços da Águas do Planalto têm reunido com a banca – Caixa Geral de Depósitos (GDD) e Banco Português de Investimento (BPI) – e com a concessionária no sentido de alterar o contrato de concessão existente. No entanto, a CGD estará a oferecer resistência à alteração do contrato, segundo o autarca.
É necessário compreender as razões da resistência da CGD, assim como as cláusulas de alteração do contrato para que não existam novas condições prejudiciais para os utentes. Neste sentido, o Bloco de Esquerda sempre defendeu a reversão desta concessão como única forma de garantir o interesse público e o direito humano e inalienável à água.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, as seguintes perguntas:
Como avalia o Governo os serviços prestados pela concessionária Águas do Planalto, SA aos municípios de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela?
Como avalia o Governo o aditamento ao contrato de concessão do serviço de abastecimento de água da concessionária, ocorrido em 2007, e que resultou no aumento do tarifário da água para os utentes?
Desde o anúncio da descida dos valores do tarifário do serviço de abastecimento de água, em julho de 2018, pelo presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, qual foi a diminuição efetiva, em cada escalão e por utente, dos valores do tarifário?
O Governo considera apoiar a reversão da concessão dos serviços prestados pela empresa Águas do Planalto, SA aos municípios de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela?”
Sobre o assunto “Alteração das condições de concessão dos serviços de abastecimento de água nos municípios de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela”, o BE questionou a CGD…
“Como avalia a Caixa Geral de Depósitos o contrato de concessão dos serviços de abastecimento e distribuição de água nos municípios de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela?
A Caixa Geral de Depósitos confirma estar a decorrer a renegociação do contrato entre a concessionária, a Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão e a banca?
Em caso afirmativo, a Caixa Geral de Depósitos tem mostrado reservas à renegociação do contrato de concessão?
Em que consistem, concretamente, as reservas da Caixa Geral de Depósitos?”
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