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Foram aprovadas as propostas de resolução, a apresentar à Assembleia da República, relativas aos seguintes acordos internacionais:
– Acordo entre Portugal e Espanha relativo à pesca no TIRM, que pretende garantir a igualdade de condições às comunidades piscatórias dos dois países, proteger os ecossistemas aquáticos e a biodiversidade, evitando a sobre-exploração dos recursos naturais e estreitando por esta via o relacionamento bilateral entre Portugal e o Reino de Espanha;
– Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia, que tem como objetivo o desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre os territórios dos dois Países e contribuir para o fortalecimento dos contactos entre as respetivas sociedades civis e o aprofundamento das relações comerciais, económicas e turísticas;
– Emendas de 2014 e de 2018 à Convenção do Trabalho Marítimo de 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, que pretendem:
– garantir que – caso o marítimo seja vítima de atos de pirataria ou de assalto à mão armada contra o navio onde presta trabalho – o seu contrato de trabalho continua a produzir efeitos, o seu salário continua a ser pago e que são mantidas as demais prestações decorrentes da lei, de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável ou do contrato de trabalho e, ainda, que não é aplicável o prazo normal para exercício do direito a repatriamento, enquanto aquele for mantido em cativeiro a bordo ou fora do navio.
– assegurar – no que diz respeito à responsabilidade dos armadores no que toca à indemnização em caso de morte, lesão corporal e abandono de marítimos – a existência de sistemas de garantia financeira, rápidos e eficazes, para dar assistência a marítimos abandonados pelo armador e garantir o pagamento de uma indemnização em caso de morte ou incapacidade de longa duração do marítimo resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional.
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