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O Conselho de Ministros, reunido no dia 14 de novembro de 2024, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, entre outras deliberou:
No cumprimento do objetivo de simplificar e agilizar a execução do investimento público financiado por fundos europeus, em especial do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovou um Decreto-Lei que possibilita a dispensa da revisão prévia do projeto de execução de empreitadas de obras públicas, em casos específicos e devidamente fundamentados. A possibilidade de dispensa aplica-se quando a entidade adjudicante comprove que a realização da revisão de projeto é impeditiva da execução atempada da empreitada e que, consequentemente, existe risco de perda de fundos;
Aprovou uma Proposta de Lei de autorização legislativa que transpõe, parcialmente, para o ordenamento jurídico-tributário português a Diretiva (UE) 2022/542, do Conselho, de 5 de abril de 2022, que altera as Diretivas 2006/112/CE e (UE) 2020/285 no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.
As alterações asseguram sobretudo o alinhamento da prestação de determinados serviços (por exemplo, de natureza cultural, artística e desportiva) em formato virtual com a tributação no local de consumo e elimina potenciais distorções de concorrência na aplicação do regime especial de IVA aplicado aos bens usados, objetos de arte, de coleção e de antiguidades;
Aprovou, para diálogo com os representantes dos trabalhadores, um Decreto-Lei que altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, alinhando o seu sistema de avaliação de desempenho com o modelo aplicado à Polícia de Segurança Pública.
O novo sistema vem eliminar barreiras indevidas à progressão na carreira dos trabalhadores, salvaguarda as pontuações atuais detidas pelos trabalhadores e assegura que as avaliações futuras sejam ajustadas à especificidade das funções desempenhadas no Corpo de Guarda Prisional. Esta valorização dos guardas prisionais acontece na sequência do acordo alcançado por este Governo em julho deste ano, no qual se aumenta o suplemento por serviço em 300 euros, sendo 200 euros pagos desde julho de 2024 e mais 50 euros nos anos de 2025 e 2026, respetivamente;
Aprovou um Decreto-Lei que estabelece as regras a que está sujeita a instalação de equipamentos médicos pesados nos estabelecimentos de saúde dos setores público, privado e social. Este diploma concretiza o trabalho realizado no âmbito da Carta de Equipamentos Médicos Pesados de 2023, procede à definição do conceito de equipamento médico pesado e sistematiza as regras quanto à sua instalação.
O objetivo é criar um regime simplificado, para tornar mais ágil, mais célere e com menos carga administrativa, a instalação de equipamentos pesados, desburocratizando o procedimento. Estabelece-se assim a adequada articulação entre o setor público e os setores privado e social;
Aprovou uma Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, que aumenta o valor das coimas aplicáveis às contraordenações previstas no Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, relativo à segurança ferroviária, garantindo um regime mais dissuasor. Altera ainda a Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, que aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, proibindo os maquinistas de desempenharem as suas funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas que possam comprometer o exercício de tais funções de forma segura e adequada.
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