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Jéssica Ferreira
Nos últimos anos a legalização da eutanásia tem sido um tema muito debatido a nível jurídico, social e político. Mas afinal o que é a eutanásia?
É a liberdade de colocar termo à vida de uma pessoa, com dignidade humana, pessoa essa que sofre de uma doença terminal ou incurável. A eutanásia é permitir uma morte antecipada, assistida e requerida pelo doente.
A eutanásia implica a intervenção de um terceiro no ato da morte, é um terceiro que provoca a morte, e esse é o fundamento fulcral que distingue a eutanásia do suicídio, a intervenção de um terceiro, neste caso uma pessoa com competências médicas, que provoca a morte a pedido da pessoa doente.
Mas se um doente oncológico se recusar na realização de tratamentos e mais tarde num estado terminal e irreversível solicitar a eutanásia, não é um suicídio fingido. Como evitar estes casos? Esperamos que os projetos de lei dos vários partidos políticos como o PAN, PS, e Bloco de Esquerda, digam alguma coisa sobre isso, no dia 29 de maio.
Em que casos é permitida a eutanásia? Em sofrimento extremo, um conceito indeterminável, mas determinável, doenças em estado terminal, que implique o estado de elevada dor física e psicológica, definido por um diagnóstico médico.
Estando em causa conflitos de direitos fundamentais tais como a dignidade e liberdade da pessoa humana e o direito à vida, porque não a realização de um referendo?
Se a lei é geral, universal e abstrata, e uma vez liberalizada a Eutanásia, esta torna-se acessível a todos, mesmo que ainda hoje qualquer pessoa se encontre sem nenhuma doença, na plenitude das suas capacidades, é uma previsão momentânea e não futura. Os mais fundamentalistas são contra o referendo, sustentando que a eutanásia respeita a conjunto individualizados de pessoas e não é possível concretizar o referendo através de uma pergunta objetiva.
Sobre o direito à vida, não é o argumento mais plausível visto que o aborto também é permitido, e também está em causa o direito à vida e a colisão de direitos. Além do mais, como é que vivemos se não temos condições para viver? Sobre a dignidade da vida humana, o estado tem o dever de proteger a vida humana num contexto social e económico, contudo aqui não há proteção nenhuma… é a própria pessoa que pede para morrer.
A eutanásia deve ser vista como uma possibilidade de opção de autonomia e liberdade entre escolher sofrer ou morrer. A nossa sociedade tem diversos problemas em aceitar a “auto-determinação” que a pessoas tem em ser sujeito capaz de tomar as próprias decisões, tal como as testemunhas de Jeová podem recusar livremente a não administração de sangue, e isso não é punível criminalmente.
A Eutanásia permite parar com o sofrimento contínuo da pessoa em fase terminal, não é meramente a escolha da morte, é a escolha das condições em que quer morrer. Fará sentido prolongar o sofrimento para viver mais uns dias? Não, não faz, mesmo que as doenças terminais sejam vistas como o cuidar até ao fim, mesmo que sejamos um país onde a maioria são católicos, não, não faz sentido, não estamos a prescindir da solidariedade, do amor e dar lugar à frieza e solidão, estamos a permitir que qualquer pessoa seja livre de escolher morrer com dignidade.
A eutanásia é um direito!
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