Ministra das finanças à margem da lei
Quando em 19 de setembro de 2013 dirigi, como deputado, ao abrigo do regimento da Assembleia da República, uma pergunta à ministra das finanças, Maria Luís Albuqreuqe, relativamente ao encerramento de repartições de finanças nos concelhos do distrito de Viseu, estava longe de imaginar que a minha interlocutora, que havia jurado cumprir a lei, viesse […]
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Acácio Pinto
Quando em 19 de setembro de 2013 dirigi, como deputado, ao abrigo do regimento da Assembleia da República, uma pergunta à ministra das finanças, Maria Luís Albuqreuqe, relativamente ao encerramento de repartições de finanças nos concelhos do distrito de Viseu, estava longe de imaginar que a minha interlocutora, que havia jurado cumprir a lei, viesse a ter este comportamento, o de não responder, conforme está obrigada, em trinta dias.
A questão do encerramento de repartições de finanças, como se sabe, entrou na agenda política e era de elementar justiça e do mais primário decoro institucional que a ministra que tem a tutela desta área esclarecesse as populações sobre esta matéria.
As perguntas que lhe coloquei eram e são as seguintes:
i) Quais os concelhos do distrito de Viseu que irão perder as respetivas repartições de finanças? ii) O serviço distrital de finanças de Viseu irá manter-se ou vai ser extinto?
Pois bem, não respondeu e com isso revela que não merece estar investida nas funções em que está.
Para agravar o seu comportamento, igualmente, em dezembro, a solicitação da presidente da Assembleia da República, face ao incumprimento do Regimento, volta a não dar resposta e daí que os deputados do PS tenham voltado, agora, em março, a solicitar mais uma diligência a Assunção Esteves.
Não existindo uma sanção concreta, que só ao povo caberá, para este comportamento indigno de uma titular de um cargo político, aquilo que se nos oferece dizer é que não baixaremos o nível, mas também não nos cansaremos.
E enquanto tivermos pensamento e voz falaremos, sem cansaço, sobre esta e outras matérias que assentam num padrão comportamental evidente, por parte do governo, o do desrespeito pelos cidadãos, sobretudo por aqueles que vivem no interior.
Estamos a ser espoliados, nas nossas costas, sem debate e sem contraditório de tudo quanto possa significar uma mais-valia para a coesão territorial e para a fixação de populações.
Não nos resignaremos e na primeira oportunidade voltaremos a este assunto através de uma interpelação, agora, cara a cara na Assembleia da República. O povo que em nós confiou o seu voto não só nos merece como nos exige tal comportamento. As repartições de finanças, os tribunais, os serviços de saúde, de segurança social, de educação, entre outros, são estruturantes para qualquer concelho e temos a obrigação de os defender acerrimamente.
Este é um tema que deve unir todos: é que com os serviços ficam pessoas, fica massa crítica, acontece coesão territorial.
