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Paulo Neto
Se nos dermos ao cuidado de procurar na Lei de Bases da Proteção Civil (Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de Agosto, que republica o diploma), se atentarmos no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de Maio) ou na Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril), para não ser mais exaustivo e descermos ao nível municipal, a figura da Comissão Intermunicipal de Protecção Civil não aparece referenciada. Assim sendo, que poderemos concluir da recente notícia da CIMVDL ao dar nota da criação desta inexistente Comissão?
A instituição a querer mostrar trabalho? Mais uma desnecessária duplicação de meios para justificar o cargo de alguém? Não dependendo de dinheiros públicos equacionariam na mesma lógica estas supostas estruturas de protecção civil desligadas da realidade e sem cobertura legal?
As Comunidades Intermunicipais (CIM’s) criadas como “cogumelos” por esse País fora e que na prática pouco mais são que uma má fotocópia das Comissões de Coordenação Regional (CCR’s) nasceram pela mão de Durão Barroso e hoje, não sendo um órgão eleito continua a ser um elemento parasita do Estado para dar guarida aos autarcas reformados e a boys bem pagos que sem nada de útil para fazer criam estas “comissões”. Deveriam ter assumido competências de alguns ministérios e das comissões de coordenação, que assim seriam extintas, mas o facto é que as CCDRs sobrevivem e as Comunidades Intermunicipais, mesmo sem competências, servem para criar empregos inúteis e encomendar estudos caros. Se fossem extintas, ninguém sentiria a falta. Ninguém, salvo aqueles que delas dependem e que ano após ano ali permanecem sem necessidade de concorrer ao cargo ou melhor ainda, para o seu desempenho terem que ser eleitos. São no fundo os velhos Governos Civis com nova nomenclatura que segundo o semanário Expresso, estas CIM representam pelo menos uma centena de lugares a serem estreados e liderados por um primeiro secretário com um ordenado na ordem dos 4000 euros. A figura do primeiro secretário, ao invés do ex-governador civil, não será meramente decorativa, vai receber os poderes tributários municipais e ter capacidade de distribuição dos dinheiros públicos nacionais e europeus. Estas comissões em relação aos extintos governos civis ganharam um novo poder, o aliciante poder do dinheiro.
É nesse cenário que estas CIM e a de Viseu Dão-Lafões já para não falar da permanente luta politica que tem merecido entre PS e PSD ou mesmo do recente chumbo das suas contas de gestão por parte da autarquia viseense o que diz bem do equilíbrio e da importância regional desta estrutura, também tem estoirado dinheiros públicos nas novas tecnologias e nas apregoadas “Plataforma de Emergência e Proteção Civil Intermunicipal”, uma ferramenta de gestão que na prática ninguém conhece nem serve para coisa nenhuma mas que alimenta o séquito dos amigos e contratados a peso de ouro dos partidos e amigos.
Esta doença na região já vem de longe e muitos já se esqueceram do “Sistema de Informação para a Prevenção Florestal” da então Associação Lusitânia que terá custado 12 milhões de euros e que nunca funcionou de modo que há agora que alimentar de novo o sistema com estas “inovadoras” Plataformas.
No entretanto, o Verão aproxima-se a olhos vistos e ano após ano o cenário é sempre o mesmo. O mesmo, não, porque agora com esta nova coqueluche da CIMVDL, a Comissão Intermunicipal de Protecção Civil vai ser diferente e estaremos todos mais tranquilos sabendo que o Secretário da CIMVDL e todos os seus compinchas vão estar no terreno de agulheta em riste a apoiar os valorosos bombeiros e agentes da Protecção Civil.
Tenham vergonha! Se não têm nada que fazer de útil então fiquem escondidos no gabinete. Não venham é para a rua lembrar que andam a brincar aos incêndios com dinheiro público… o povo pode não gostar e chegar-vos fogo ao rabo!
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