Câmara de Viseu no Um, Dó, Li, Tá em Matéria de Aceitação da Descentralização
Então e aquele amor reiterado e infinito pela regionalização, constitucionalmente consagrada, esvaiu-se com este processo reformista e transparente da descentralização?
-
Filomena Pires
A Lei da transferência de competências para as autarquias (Lei 50/2018) e a de alteração à Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei 51/2018), aprovadas no final da sessão legislativa, confirmam a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações.
Em praticamente todos os domínios, apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Central e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local.
Para lá das razões mais substanciais quanto ao conteúdo e natureza do processo, este facto só por si justificava que o município rejeitasse responsabilidades relativamente às quais não há qualquer garantia legal de virem acompanhadas de meios financeiros.
Aliás, é o próprio Município de Viseu que reconhece, para justificar a não aceitação da “competência” que o Governo lhe quer atribuir no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos e cito: “que há ainda indefinições dos valores e das responsabilidades a assumir…”. Vai esta constatação do Executivo ao encontro dos argumentos do PCP para a rejeição global dos diplomas. Contudo, a Câmara não é consentânea com o que proclama, caindo, aliás, numa contradição insanável. Pois se existe este reconhecimento de “indefinições dos valores e das responsabilidades a assumir…”, porque aceita umas competências e não aceita outras? A “descentralização” ou é boa e se aceita ou é má e se rejeita. Ir à “caixa” e escolher a fruta à peça conforme a variedade e segundo o apetite momentâneo, tem um nome: oportunismo!
A competência que aceita, no domínio da cultura, justifica-a a Câmara “com os programas já desenvolvidos pelo município, nomeadamente a rede cultural e o apoio à dinamização de atividades culturais…”. Aliás, esse devia ser verdadeiramente o argumento para rejeitar a pretensão do Governo, na medida em que a Câmara tem essas competências em execução no âmbito da autonomia do poder local, sem necessitar de descentralização.
Vejam como algumas opiniões políticas são voláteis. Há bem pouco tempo ouvíamos o Senhor Presidente congratular-se, congratulação a que a CDU e esta Assembleia se associaram, pela passagem do Museu Grão Vasco a Museu Nacional, sob a jurisdição e tutela do Estado Central. Como então se disse, ficámos todos felizes com a sua elevação à primeira categoria do património museológico nacional, porque isso permitiria mais investimento, maior visibilidade, maior reconhecimento pelo acervo aqui depositado. Hoje vem aqui enaltecer as virtudes de aceitar a “descentralização cultural”. Esperemos não ter de reconhecer um dia nesta Assembleia, que passámos de “cavalo para burro”, em matéria de gestão desse património incomensurável, nacional e universal, que é o Museu Grão Vasco e o seu espólio.
Já o PS, através dos seus vereadores, assumiu de forma seguidista e sem novidades o papel de defensor da proposta do Governo. Dizem que “as autarquias locais são a estrutura fundamental para a gestão de serviços públicos numa dimensão de proximidade”, fim de citação. Discordo em absoluto, pois reconheço que só o Estado pode assegurar um serviço público universal, em igualdade de oportunidades e com qualidade. Não resisto mesmo a perguntar aos eleitos do PS: Serão as CIMs autarquias? Se o não são, como constitucionalmente não são, como se justifica a “descentralização” de competências de gestão que lhe são atribuídas em várias matérias, neste Decreto-Lei? Passar responsabilidades dos Municípios para as CIMs, de baixo para cima, é que é um processo descentralizador? Podem afirmar convictamente que são realmente as CIMs e esta descentralização que asseguram a “gestão integrada” e o “escrutínio legal” “do exercício de cargos políticos”?
Então e aquele amor reiterado e infinito pela regionalização, constitucionalmente consagrada, esvaiu-se com este processo reformista e transparente da descentralização?
A apreciação geral sobre o processo, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, deviam ter conduzido a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população, se rejeitasse a assumpção para 2019, das novas competências. Ficou o Executivo numa posição de “pesca à linha”, de não resistir à ilusão de ter mais competências, mesmo que seja para no futuro as entregar a privados, como já faz com as cantinas escolares e a limpeza de alguns espaços públicos, com os péssimos resultados que conhecemos.
Mas este é o momento para os eleitos desta Assembleia Municipal, no respeito pelas próprias conclusões sobre a matéria atrás citada, quer do PS quer do PSD, recusarem um processo em tudo contrário aos interesses das autarquias e das populações.
