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Carlos Vieira
O assassinato de Ihor Homenyuk, cidadão ucraniano, no passado dia 12 de Março, por inspectores do SEF – Serviço de Estrangeiro e Fronteiras que o detiveram no aeroporto de Lisboa, quando desembarcava para confirmar uma oferta de emprego, e o submeteram a agressões e torturas, veio por em evidência métodos de trabalho “pidescos” por parte do SEF e uma relação de Portugal com os imigrantes que demandam o nosso país nada consentâneos com um Estado de Direito.
Tal mereceu já fortes críticas da Comissária Europeia dos Assuntos Internos, Ylva Johansson, que acusou Portugal de “uma terrível violação dos Direitos Humanos”. Mas não é propriamente uma surpresa para as associações de imigrantes e de defesa dos Direitos Humanos que há muito têm vindo a denunciar a actuação do SEF. Em 30 de Setembro de 2019, mais de uma dezena de associações de imigrantes e de defesa dos direitos humanos, como a Solidariedade Imigrante, a Casa do Brasil, o Serviço Jesuíta aos Refugiados, a Associação Amizade Portugal-Bangladesh, Renovar a Mouraria, a Associação Olho Vivo, entre outras, manifestaram-se em Lisboa, junto ao Ministério da Administração Interna (MAI), pelos atrasos nos atendimentos do SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e por direitos iguais para trabalho igual, uma vez que milhares de imigrantes estão há anos a trabalhar e a descontar para a nossa Segurança Social sem terem ainda os documentos passados pelo SEF para terem a sua situação legal devidamente regularizada, de forma a terem direito ao reagrupamento familiar, ou obterem a sua Autorização de Residência, o que os impede de aceder aos serviços de saúde e de ensino e empurra muitos deles a sujeitarem-se à mais abjecta exploração de trabalho por parte de patrões que querem enriquecer à custa de trabalho escravo ou quase.
A própria Ordem dos Advogados tem denunciado abusos de autoridade do SEF que chega ao ponto de interditar o acesso dos advogados para prestar assistência jurídica a imigrantes e estrangeiros.
O Portal da Queixa, a maior rede social de consumidores em Portugal, registou mais de mil (1.086) reclamações contra o SEF, o que representa um aumento de 26% relativamente a 2019. Nesse ano, houve pelo menos uma queixa por agressões de um agente, contra quem foi feita uma participação na PSP. Mas vários outros casos de agressões e violações da dignidade dos imigrantes têm vindo a lume na imprensa.
A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, que tutela o Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura (MNP), tem vindo a ouvir testemunhos de possíveis condutas atentatórias dos direitos humanos no Centro de Instalação Temporária (CIT) do aeroporto de Lisboa, gerido pelo SEF, e já se pronunciou contra a existência destes centros “ridiculamente dimensionados” para acolher pessoas por períodos que podem chegar aos 60 dias, recordando o caso de uma epidemia de varicela no CIT de Lisboa com cerca de 100 detidos.
Foi preciso chegar a um caso tão grave como o assassinato de um imigrante às mãos do Estado Português para se começar a debater o futuro do SEF.
A “Europa-Fortaleza”, nos anos 90, ao mesmo tempo que precisava de mão-de-obra estrangeira criava mecanismos de repressão para filtrar o fluxo de imigrantes, o que só facilitou a vida às redes de exploração de mão-de-obra clandestina e, por vezes, quase escrava. Mesmo admitindo a necessidade de policiar fronteiras (o que até uma Pandemia poderia justificar, embora eu considere que haverá no futuro um movimento pela abolição de fronteiras, da mesma forma que já houve um para a abolição da escravatura), convenhamos que essa missão poderá ser efectuada pelas forças de segurança existentes, PSP ou GNR. Mas o SEF também poderá cumpri-la, enquanto polícia de Fronteiras. O que não pode continuar é a atribuir-se a uma polícia a missão de acolher e integrar os imigrantes que escolhem o nosso país para trabalhar ou estudar. Esse é um serviço administrativo que requer uma resposta civil, e não policial ou militar. E há funcionários do SEF com formação e sensibilidade para essa função administrativa civilista.
O Governo da Alemanha, em meados deste ano, dissolveu uma unidade militar de élite infiltrada por elementos da extrema-direita neonazi. Sabemos que há neonazis infiltrados na PSP, conforme denúncia de um ex-dirigente sindical da polícia. Os inspectores do SEF que assassinaram Ihor podem não ser o caso, mas devem ser julgados, condenados e expulsos de qualquer polícia. Eles envergonharam Portugal.
Só Rui Rio é que ainda pode vir publicamente dizer que não se pode “desautorizar o SEF”. Quem desautorizou o SEF foram estes agentes criminosos e todos os que os tentaram encobrir. Haja Justiça e respeito pelos Direitos Humanos!
Boas Festas e cuidem-se que o Sars-Cov2 anda aí e quando não mata pode amolentar para toda a vida.
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