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Paulo Neto
Está a ser de grande dificuldade a aplicação da obrigatoriedade de limpeza de terrenos até 15 de Março, conforme determinação do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.
Nesse sentido, o Conselho de Ministros de 15 de Março aprovou um decreto-lei que determina que autos de contraordenação levantados pela não limpeza de terrenos ficam sem efeitos se, até 31 de maio, o responsável proceder à gestão de combustível a que está legalmente obrigado.
Esta data limite é coincidente com o início do período crítico dos incêndios em Portugal, na sua sazonalidade que, como ninguém já ignora, tem causas várias, entre elas, a floresta abandonada por esse país fora, tão propícia às mãos criminosas dos pirómanos “de encomenda”.
Como não se pode, não se sabe ou não se quer atacar essa vertente indeclinável do problema, o da criminalidade, ataca-se – e muito bem – a da limpeza. Do mal o menos…
Porém, se bem percebemos que num país brando de costumes e ameno de clima e mentalidades, o “deixa andar” e o laxismo são propícios a eternização dos problemas, se tal “cultura” é lesiva, entende-se o rigor da introdução de datas estreitas e apertadas para moralizar o sector.
Não obstante, o MA, já no tempo de Cristas mostrou ignorar a realidade nacional com a obrigatoriedade quase instantânea do curso de aplicação de produtos fitofármacos, para o qual não tinha estruturas de terreno apropriadas, a começar pelas DRAP’s, onde a obsolência é prato do dia. O resultado foi o que se viu, com a aceleração de cursos, alguns às “três pancadas” por esse país fora, com o “engasgamento” das entidades emissoras dos cartões de frequência/aprovação dos ditos, onde até aqueles que não sabiam ler nem escrever obtiveram a exigida aprovação.
O mais grave foi a tutela ignorar que estava a determinar uma obrigatoriedade para um universo de milhões de cidadãos, que, se não tivessem o dito curso e respectivo cartão, nunca poderiam adquirir a um balcão o mínimo de insecticida para usar, que fosse no canteiro ou na horta lá do quintal.
Neste vertente caso, inexistente o cadastro dos terrenos, com o Estado proprietário de muita floresta abandonada, com o mesmo MA obsoleto em grande parte das suas estruturas regionais, com a inexistência de um trabalho sério e rigoroso, Junta a Junta de Freguesia, Concelho a Concelho do país, com verbas para esse fim suficientes, com recursos técnicos à altura, humanos e materiais, com a ausência de uma política de aproveitamento das biomassas, com uma mudança de paradigma cultural dos autarcas, a premência da Lei só muito esporádica e insuficientemente será profícua.
A informação não é abundante. A GNR tem sido um adjuvante no processo promovendo acções de formação “Floresta Segura” por esse país fora. Os autarcas sentem-se abusados pelo cariz e essência da exigência, na prática negada pela ausência de meios e verbas suficientes para esse fim.
O Governo dilata o prazo para 31 de Maio, com uma pequena ressalva para salvar o rosto. Porém, uma coisa é certa, neste domínio sairá sempre de cara lavada, pois argumentará em caso de catástrofe: “Nós fizemos!”; “Nós legislámos!”; “Nós avisámos!”; ” A culpa é de…!”… e daí, lavar as mãos como Pilatos será o próximo gesto.
Outra faceta do problema: secretários de Estado com conhecimentos ao nível da mera partidarite ou clubismo político e afiançadas recomendações de seitas “esotéricas”, não trazem currículo técnico e científico com sustentação para os lugares de nomeação…
Mas esta é outra conversa e uma das maiores gangrenas da Democracia.
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