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Paulo Neto
A nova proposta de lei “Mais Habitação” aprovada pelo governo para tentar resolver o problema da habitação em Portugal contém pontos positivos a par com itens controversos.
Ninguém ignora a “bondade” da medida, porém, a forma atabalhoada, parcial, ligeira e atamancada de certos pontos revela que o problema não terá sido devidamente considerado em todas as suas vertentes.
A ideia da coação ao arrendamento de imóveis devolutos, para ter a moral necessária para se implementar tem que passar, sempre, pelo exemplo dado pelo Estado, que é o maior proprietário de imóveis desabitados neste país.
Só começando por actuar no seu imenso património desocupado, em primeiro passo e instância, concederá ao Estado, que deve ser uma “pessoa de bem”, o direito a intervir no património privado de cada cidadão. E ainda assim com as devidas reservas.
Esta medida faz-nos lembrar, no domínio preventivo de incêndios, a imperiosa obrigatoriedade dos privados limparem os seus terrenos, as coimas lavradas a milhares de cidadãos, quando o Estado, o maior detentor de terrenos rústicos, não procede à limpeza dos seus, não sendo por tal penalizado.
Esta dualidade de critérios “mata” qualquer medida à nascença e prova que o Estado não é isento nas suas decisões, usando da prepotência dirigida a terceiros e esquecendo-se de a exercer, igualmente, sobre si próprio.
Se as juntas de freguesia vão ter a capacidade de detectar e actuar sobre os prédios devolutos, adjuvados pela EDP e pelos serviços de fornecimento de água, bem podem começar por fazê-lo, de imediato, para dar caução à medida, sobre os imóveis do Estado, por consulta rápida e eficaz nas conservatórias de registo predial dos seus concelhos.
Só assim, quando tivermos conhecimento da lista de prédios “públicos” postos ao serviço da medida “Habitação +”, e efectivamente intervencionados nesse imediato sentido, teremos olhos para reler a proposta de lei e interpretá-la com a equidade que o redactor nela deveria ter fixado.
De outro modo e a não ser assim, estaremos perante uma medida “trauliteira”, injusta, polémica, lesiva e desadequada à realidade nacional.
Ter dois pesos e duas medidas, ademais acrescido da capacidade coerciva, mais nos faz lembrar vivermos, não num país democrático, mas numa ditadura, seja de esquerda ou de direita, de leste ou de oeste.
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