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Rua Direita
Da vereação do Partido Socialista na Câmara Municipal de Viseu e face à crescente polémica que envolveu esta entidade e a Empresa Berrelhas de Camionagem, Lda no concernente ao contrato de Transporte de Passageiros Municipal – Mobilidade Urbana de Viseu (MUV), já aqui atempadamente noticiada, recebemos o presente comunicado com a cronologia dos factos, que publicamos na íntegra, deixando ao leitor informações não questionadas pelas partes envolvidas, que servem para uma melhor dilucidação do assunto em epígrafe.
“Os Vereadores do Partido Socialista não querem manter na praça pública o clima de adjetivação menor adotado pelo PSD, pelo que, no presente comunicado, apresentam apenas uma cronologia de factos que levaram a mais uma situação de impasse que se viveu esta semana no serviço MUV e também uma série de perguntas que querem ver respondidas em sede própria.
Esta postura de responsabilidade tem sido adotada pelos Vereadores ao longo do mandato, com a apresentação de soluções sobre a questão do MUV em concreto, não se abstendo nunca de criticar um processo que começou mal logo em 2017 e que tem vindo a ser agravado pela passividade, irresponsabilidade e incompetência política da maioria na Câmara Municipal de Viseu.
Os vereadores fazem assim o papel que lhes cabe enquanto oposição e que não é mais do que fiscalizar a atividade do Município.
E porque falamos de factos, há alguns que merecem ser sublinhados desde já:
– ao Presidente da Câmara Municipal de Viseu compete-lhe gerir as questões do Município e antecipar os problemas (como este que está em cima da mesa desde o início do atual mandato) e não encetar processos de fuga para a frente;
– há um ator político que acompanha o processo MUV desde o seu início, com responsabilidades diretas no Pelouro da Mobilidade e este chama-se João Paulo Gouveia, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viseu e Presidente da Concelhia de Viseu do Partido Social Democrata (PSD);
– o PSD dirige os destinos da Câmara Municipal de Viseu há 36 anos, sendo por isso responsável pelos eventuais méritos da governação, mas também pelos inúmeros problemas que estão por resolver, de que é mais gritante o caso MUV.
Relativamente à cronologia simplificada do MUV, deixamos aqui as principais datas para análise de todos, abstendo-nos de, para já, tecer mais considerações.
MUV – A Cronologia
16 de maio de 2017 – Assinatura do Contrato do Serviço Público de Transporte de Passageiros Municipal – Mobilidade Urbana de Viseu (MUV), entre o Município de Viseu, representado pelo Vice-Presidente Joaquim Seixas, e a Empresa Berrelhas de Camionagem, Lda, representada pelos sócios-gerentes Maria Isabel Pina de Almeida e Fernando Manuel Farreca Soares Pinto. A concessão é feita por 10 anos, pelo valor de 5.783.618,20€
2 de abril de 2019 – A MUV inicia a sua operação
Ano de 2020 – A concessionária comunicou ao Município que a situação económico-financeira da concessão se tinha deteriorado e que estaria em causa a sua continuidade.
29 setembro de 2022 – Face ao impasse existente na resolução da questão do MUV, a Vereação PS, em reunião do executivo, manifestou a preocupação com os transportes públicos, referindo que deveria ser uma das prioridades da gestão municipal. Desde a implementação do MUV em2019, várias críticas foram apontadas a este sistema de transporte, contudo, a inércia na apresentação de alternativas e soluções reais, para as efetivas necessidades da população, era uma realidade. Assim, foi lançado o repto por parte da Vereação PS para que a solução do MUV fosse uma prioridade e que fossem estudadas as respetivas alternativas.
24 novembro de 2022– O executivo levou a Reunião de Câmara a proposta de criação da Comissão Paritária, no âmbito do pedido de modificação do Contrato de “Concessão de Serviço Público de Transporte de Passageiros Municipal – Mobilidade Urbana de Viseu – MUV”. Esta Comissão Paritária era constituída pela Eng. Paula Gomes (representante do Município de Viseu), Dr. Ana Patrícia Cardoso (representante da Concessionária) e Prof. Carlos Oliveira Cruz (designado por comum acordo das partes). A Comissão, da responsabilidade política e administrativa da CMV, tinha como principal objetivo analisar a situação económico-financeira da concessão e negociar, entre as partes, sobre o pedido de modificação do contrato que se mostrava deficitário para ambas as partes.
6 de julho de 2023 – Em reunião de Câmara, os vereadores da oposição, a propósito do Relatório de Desempenho da Concessão MUV referente ao ano de 2022, manifestam uma série de preocupações relativamente ao serviço, questionando sobre a ausência de resultados da Comissão Paritária e colocando, entre outras, a seguinte pergunta: “Para quando está previsto assegurar verdadeiramente o serviço público dos transportes públicos?”.
29 de abril de 2024 – A Comissão Paritária apresenta finalmente o Relatório Final. Esta Comissão reuniu por dezassete vezes, entre 30 de março de 2023 e 22 de abril de 2024. A Comissão Paritária “propôs remediar a situação de desequilíbrio mediante uma modificação do Contrato de Concessão que introduza o dever de pagamento do Município à Concessionária de uma compensação por obrigações do serviço público”.
Maio de 2024 – Parecer jurídico diz que a modificação do contrato proposta pela Comissão Paritária não tem amparo em qualquer um dos fundamentos enunciados no Artigo 312 do Código dos Contratos Públicos. Fernando Ruas anuncia que vai lançar um procedimento de ajuste direto à Berrelhas para ultrapassar o hiato de tempo entre a rescisão do contrato de Concessão e o lançamento de um novo concurso de concessão do MUV, referindo que “Demos conta de um sistema que, por muitas vicissitudes, não está a corresponder aos problemas. Tem críticas e, ainda por cima, causa o transtorno grande à Câmara de um défice de 1,5 milhões de euros”, disse na altura.
Outubro de 2024 – Fernando Ruas envia à Berrelhas um ofício em que informa que vai levar à reunião de Câmara de 10 de outubro os procedimentos do “Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros Municipal – Mobilidade Urbana de Viseu – MUV – Extinção do contrato por revogação/acordo” e “Ajuste Direto por critério material para prestação do Serviço Público de Transporte de Passageiros – Convite a uma única entidade – Empresa Berrelhas de Camionagem, Lda.
10 de outubro de 2024 – O executivo aprova em reunião de Câmara o Caderno de Encargos para o Ajuste Direto e anuncia o pedido de parecer vinculativo da AMT que incidirá sobre as peças do procedimento de formação do contrato de prestação do serviço público de transporte de passageiros, para o período transitório que decorra entre o termo do atual contrato de concessão e o início da operação ao abrigo de novo contrato de serviço público, na sequência de procedimento pré-contratual de concurso público.
19 de dezembro de 2024 – AMT emite parecer favorável às peças do procedimento de contratação pública por ajuste direto.
30 de janeiro de 2025 – A Câmara Municipal de Viseu deliberou, em reunião de Câmara ratificar o despacho do Vice-Presidente, João Paulo Lopes Gouveia que aprovou a Minuta do Acordo Revogatório entre o Município de Viseu e a Empresa Berrelhas de Camionagem, Lda., no âmbito do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros Municipal –Mobilidade Urbana de Viseu – MUV, celebrado em 18 05-2017 e determinou a notificação ao operador. Os vereadores da oposição questionam na mesma reunião em que moldes este ajuste direto irá ser realizado, se irão manter as linhas atuais da MUV ou se haverá alternativas, se os horários serão os mesmos ou haverá reforço em horários em pontos nevrálgicos. Em suma, o que pretendem saber é como irá ser assegurado neste concurso de ajuste direto, uma resposta às atuais reclamações e sugestões, por parte dos viseenses.
1 de fevereiro de 2025 – A Berrelhas, operador do serviço MUV anuncia que deixará de aceitar os passes (MUV) adquiridos de forma gratuita, ou seja, passes de estudantes e passes Antigo Combatente. Esta decisão, segundo a Berrelhas, decorre da impossibilidade de continuação da disponibilização gratuita dos mesmos, atendendo ao seu não pagamento por parte das entidades competentes desde o mês de setembro de 2024 até esta data”.
7 de fevereiro de 2025 – A CMV remete à Berrelhas o convite e respetivo caderno de encargos tendente à celebração do contrato de prestação de serviços (Ajuste Direto)
13 de fevereiro de 2025 – É ratificado em reunião de Câmara o Acordo Revogatório do contrato de Concessão do MUV com a Berrelhas, assinado em 2017. É também ratificado em reunião de Câmara o caderno de encargos e o lançamento do Procedimento por ajuste direto à Berrelhas, pelo valor de 9.054.147,18 € por dois anos. Os vereadores da oposição abstêm-se “pelo facto de estarmos perante uma situação que chegou in extremis de continuidade do Serviço Público de Transportes”, não votando contra apenas pelo facto que não quererem ser um entrave à continuidade do serviço público, declarando, no entanto, o seu protesto relativamente à má condução do processo por parte da CMV e ao “exorbitante aumento da despesa” que não assegurará o incremento da qualidade do serviço MUV.
24 de fevereiro de 2025 – A Berrelhas anuncia que a partir de 1 de março deixará de assegurar a execução do serviço público de transporte de passageiros municipal MUV, acusando o executivo de “má fé”, adiantando que o caderno de encargos recebido não respeita os termos acordados previamente entre as partes.
24 de fevereiro de 2025 – Os vereadores da CMV recebem a Ordem do Dia da reunião pública da CMV a realizar no dia 27 de fevereiro. O ponto 3.13 da referida ordem do dia é a “Aprovação das respostas aos pedidos de esclarecimento e erros e omissões do procedimento de Ajuste Direto, em regime de prestação de serviços” da Berrelhas, e o teor do documento fornecido para análise dos vereadores confirma as informações tornadas públicas pela Berrelhas neste próprio dia.
26 de fevereiro 2025 – Os Vereadores da Oposição, em conferência de imprensa, mostram a sua preocupação em relação à iminência de Viseu ficar sem serviço de transporte público de passageiros, exigindo ao Presidente da Câmara um pedido de desculpas à população e apresentando soluções para a resolução transitória do impasse.
27 de fevereiro 2025 – O Presidente da Câmara, durante a reunião de Câmara, retira, sem explicações, da agenda o Ponto 3.13 “Aprovação das respostas aos pedidos de esclarecimento e erros e omissões do procedimento de Ajuste Direto, em regime de prestação de serviços”.
28 de fevereiro 2025 – A CMV no seu sítio institucional da internet anuncia que O Serviço Público de Mobilidade Urbana de Viseu “continuará a sua atividade normal”. No mesmo comunicado publicado no canal institucional da CMV é publicada uma avaliação política subjetiva, como se nada se tivesse passado até este dia: “Destaca-se o sentido de responsabilidade que as partes demonstraram nesta situação, ao contrário do que outros fomentaram e promoveram ao longo da semana”.
Por último deixamos, desde já, as perguntas que os vereadores irão colocar ao Presidente da Câmara Municipal de Viseu na próxima reunião de Câmara:
– Por que razão demorou a CMV dez meses (entre maio de 2024 e Fevereiro de2025, conforme a cronologia) a desenvolver um processo simplificado de contratação?
– Quem assume os custos da demora do processo?
– Quem assume os custos da consultoria externa para este processo, sabendo de antemão que o atual consultor externo deste processo já cobrou, só em 2020, ao Município, a quantia de 19.000,00€ só para a “Assessoria Jurídica (consultoria de reposição) – reposição do equilíbrio financeiro MUV”?
– Até onde cedeu a Câmara Municipal de Viseu e o erário público às exigências do operador MUV para que o acordo provisório fosse possível?
– Quem garante que o serviço de transporte público de passageiros MUV continuará, dado que a solução provisória do Ajuste Direto está condicionada pelo parecer que o Tribunal de Contas terá obrigatória e vinculadamente de emitir?”
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