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O Conselho de Ministros, reunido no dia 5 de dezembro aprovou uma resolução que permite a realização de despesa com a contratação dos restantes meios aéreos que integram o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR).
Após ter aprovado 136 milhões de euros relativos ao lote 1 e aos meios dos sub-lotes 14 e 15 do lote 2 do DECIR, agora o Governo aprova 221 milhões de euros relativos aos meios dos sub-lotes 9, 10, 11, 12, 13, 16 e 17 do lote 2 do DECIR, integrando meios próprios, com registo civil, e locados, bem como a aquisição de bens e serviços com meios próprios da Força Aérea Portuguesa que lhe estão associados.
Esta despesa corresponde a uma programação plurianual de média duração, para os anos de 2025 a 2028, evitando os constrangimentos decorrentes da escassez de meios aéreos e decidindo por uma dimensão de dispositivo que mais acautela as necessidades e protege o risco;
Aprovou o primeiro de 61 diplomas de classificação de Zonas Especiais de Conservação (ZEC) dos 61 Sítios de Importância Comunitária (SIC) reconhecidos pela Comissão Europeia, no âmbito da Diretiva Habitats, e que ocupam cerca de 22% do território continental de Portugal.
A solução adotada encontra um equilíbrio entre, por um lado, a elevada proteção nas áreas em que efetivamente se localizam os habitats sensíveis e, por outro, a remoção de condicionamentos nas áreas dentro do perímetro das ZEC em que não se encontram tais habitats.
Estes diplomas dotam, cada uma das ZEC, do regime jurídico próprio e específico de conservação de habitat naturais ou seminaturais e das populações de espécies da flora e da fauna selvagens. Trata-se da transposição de uma Diretiva Europeia em incumprimento há mais de uma década, inclusive com um processo herdado de infração comunitária movido pela Comissão Europeia contra Portugal. Este primeiro Decreto-Lei, em concreto, é relativo à designação da ZEC de São Mamede;
Com o objetivo de garantir o bom funcionamento do Mercado Único Digital numa sociedade aberta e democrática, através do combate à utilização abusiva da internet para fins terroristas, aprovou uma Proposta de Lei de autorização legislativa, a submeter à Assembleia da República, que adapta a legislação portuguesa às normas previstas no Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que trata do combate à difusão de conteúdos terroristas na internet.
Este diploma atribui à Polícia Judiciária (PJ) a competência para analisar, bloquear e suprimir os conteúdos online de cariz terrorista e a ANACOM com a competência de supervisionar e sancionar as entidades em causa, o que é acompanhado por um aumento dos limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis;
Concluída a consulta pública, aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que integra o V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2025-2027 (V PAPCTSH 2025-2027). O V PAPCTSH 2025-2027 assenta nos seguintes objetivos estratégicos:
(i) Consolidar e reforçar o conhecimento e informar e sensibilizar sobre a temática do tráfico de seres humanos;
(ii) Assegurar às vítimas de tráfico um melhor acesso aos seus direitos, consolidar, reforçar e qualificar a intervenção;
(iii) Reforçar a prevenção e o combate às redes de criminalidade organizada, no contexto do tráfico de seres humanos.
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