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O Conselho de Ministros, reunido no dia 6 de novembro de 2024, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:
Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização de despesa no valor de 97,4 milhões de euros, para a contratualização de serviços de helitransporte por parte do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), de modo a assegurar a assistência médica de emergência por via aérea.
Esta autorização acontece depois de ter sido feita uma consulta ao mercado e, deste modo, pretende-se acautelar o sucesso do novo concurso internacional a ser lançado. O futuro contrato terá de garantir quatro helicópteros em serviço durante 24 horas, numa melhoria face ao panorama atual em que dois helicópteros estão ao serviço do INEM durante 12 horas e os outros dois funcionam 24 horas.
Esta medida está em linha com o esforço que o Governo tem desenvolvido para reabilitar o INEM, através da mobilização de mais recursos humanos – com a abertura de 200 novas vagas para técnicos do INEM – de um reforço dos meios, com a aquisição de 320 veículos de emergência médica para corpos de bombeiros e INEM (aprovada em agosto de 2024) e a disponibilização imediata de mais ambulâncias de socorro (10 recentemente e 45 desde o início de funções deste Governo), e ainda com medidas de reorganização do funcionamento dos serviços, incluindo de atendimento telefónico.
Após diálogo com os sindicatos e ouvidas as Regiões Autónomas, aprovou dois diplomas que visam reforçar a atratividade do Serviço Nacional da Saúde (SNS):
Um Decreto-Lei que aumenta o suplemento remuneratório devido aos médicos que exercem funções de autoridade de saúde com obrigatoriedade de apresentação ao serviço sempre que solicitado. O valor sobe dos atuais 200 euros para os 300 euros, com retroativos a outubro de 2024, e aumenta para 400 euros a partir de janeiro de 2025;
Um Decreto-Lei que altera o Regime especial de contratação de médicos, na categoria de assistente, o primeiro grau da carreira médica, para agilizar e simplificar o processo de recrutamento para as áreas da Medicina Geral e Familiar e Saúde Pública, centralizando-o na Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).
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