O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que estabelece o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o regime de organização e funcionamento das unidades de saúde familiar (USF), procedendo, ainda, a atualizações das tabelas remuneratórias dos médicos e médicos internos.
O diploma aprovado visa contribuir para a melhoria do acesso dos utentes e da retenção e motivação dos profissionais de saúde no SNS, promovendo um modelo de organização do trabalho assente, em regra, no trabalho desenvolvido por equipas multidisciplinares, em que se associa o cumprimento de objetivos ou aumento da atividade a um sistema remuneratório próprio composto pela remuneração base, por suplementos e/ou por incentivos ao desempenho.
Adicionalmente, a alteração ao regime jurídico da organização e do funcionamento das USF visa a generalização e atualização do regime remuneratório e de incentivos a atribuir aos elementos que as integram, com o objetivo de melhorar o acesso, a qualidade, a eficiência e a integração de cuidados, face às necessidades em saúde existentes.