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Rua Direita
No decurso da última reunião da Assembleia Municipal de Viseu, de 14 de Dezembro, e referentemente à votação do Orçamento e Grandes Opções do Plano do Município de Viseu para 2012, a CDU, pela voz de Filomena Pires, votou contra invocando as seguintes razões:
“O Orçamento e Grandes Opções do Plano que o Executivo traz a votação estão delirantemente empolados para servir um propósito descaradamente mistificador e eleitoralista.
Estes documentos são o espelho de 7 anos de paralisia e de estratégias de desenvolvimento com opções erradas e erráticas, que nem as doses maciças de “injecções” propagandísticas a “dourar a pílula” da obra municipal, nem a promessa “de que agora sim” vão jorrar abundantemente os fundos comunitários conseguem apagar.
Repetem-se de orçamento em orçamento e sem pudor obras que não saem do papel. Nestes 7 anos de mandato o concelho não conseguiu uma única obra estruturante seja no capítulo das ligações rodoviárias e ferroviárias aos grandes centros, seja em infra-estruturas “âncora” para o desenvolvimento sustentado do concelho. O que deve ser avaliado nestes 7 anos é o que foi feito com os mais de 600 milhões de euros orçamentados. Na opinião da CDU, esta soma astronómica (a que se devem somar mais 122,7 milhões para 2021) foi maioritariamente desbaratada em obras e iniciativas de fachada, em eventos muito mediáticos mas pouco proveitosos para as populações do concelho.
Viseu continua no 1º lugar das cidades médias europeias sem transporte ferroviário, mas nem uma palavra do Executivo a reclamar do governo verbas da “bazuca financeira” para a resolução do problema. Viseu continua sem a duplicação do IP3 em perfil de auto-estrada até Coimbra e o Executivo nem da Via dos Duques já fala. As ligações rodoviárias para sul são o inferno que se sabe, mas ninguém houve a entidade municipal a reclamar a construção do IC 37. Viseu continua sem Matadouro Público há mais de 20 anos, equipamento decisivo para apoio ao desenvolvimento agro-pecuário do concelho e à melhoria dos rendimentos da agricultura familiar, mas a maioria na Câmara nem quer ouvir falar disso.
Mas vamos ter, para nosso orgulho, não se sabe quando, um Viseu Arena. Umas ecopistas do Dão e do Vouga. A destruição do Mercado 2 de Maio, obra de Siza Vieira substituída por um terreiro de arraial envidraçado, obra de Siza que por mais singela que seja, é merecedora de ser valorizada e projetada à imagem do que fazem todos os países onde o mestre assinou projectos, como aconteceu recentemente em Espanha, onde lhe foi atribuído o Prémio Nacional de Arquitectura, galardão nunca antes consignado naquele País a um cidadão estrangeiro.
Em contraponto, para o Mercado Municipal, onde os resistentes e persistentes comerciantes trabalham sem o mínimo de condições, só estão inscritos 448 mil euros, para fazer uns remendos, quando devia ser neste equipamento estruturante a prioridade do investimento dos milhões destinados às obras faraónicas.
O Viseu Investe é incensado como o alfa e o ómega na catalisação do desenvolvimento concelhio, tal como os badalados 28 milhões destinados às funções económicas. No entanto a Câmara, que gastou 350 mil euros só num armazém para uma multinacional, obrigou todos os micro, pequenos e médios empresários a pagar “Derrama” até 2020. Foi preciso uma pandemia para o Executivo aceitar a proposta da CDU reiteradamente apresentada, para o município isentar de Derrama todos os empresários com facturação abaixo dos 150 mil euros. Mesmo assim a “generosidade” municipal fica aquém dos 250 mil euros da nossa proposta, tecto que seria muito mais justo e abrangente.
Lá vem orçamentado de novo a Rotunda do Matadouro, também esta uma reclamação antiga do PCP, obra importante sobretudo para a segurança dos automobilizados que saem e entram naquele fatídico cruzamento para Travassós e não apenas para a “ligação ao Sátão”, como se diz.
Neste Orçamento e GOPs, veem, como é obrigatório, as contas e relatórios da Habisolvis e da SRU Viseu Novo, empresas municipais. Curiosamente, não aparece qualquer mapa ou relatório contabilístico relativo à Viseu Marca. Sendo uma empresa participada pelo município não deviam constar aqui os instrumentos de análise como temos da Habisolvis e da SRU? Vão-nos dizer que a Câmara não é maioritária, só tem 48%, razão pela qual não é obrigada a mostrar as contas e os investimentos nessa empresa. Percebe-se agora melhor a razão deste artifício e da alteração inicial da percentagem da Câmara na Empresa. Seja como for, a Câmara está obrigada a trazer a esta Assembleia a informação necessária sobre a gestão dessa empresa, nem que seja apenas dos 48% que detém. A transparência nunca fez mal a ninguém.
Sobre as questões da Municipalização, falarei na altura própria. Deixo, entretanto, a pergunta se os 116 assistentes operacionais que constam do Mapa de Pessoal como entradas para 2021 já englobam a totalidade dos assistentes existentes nas escolas que a Câmara vai receber?
Para finalizar a minha intervenção, tomemos como exemplo lapidar do que acima se afirma, as contas do Município apresentadas até 4 de Dezembro último. O que vemos nesse mapa sobre a situação financeira: que o Município recebeu até essa data 51 milhões novecentos e cinquenta e dois euros e gastou 53 milhões, duzentos e trinta e sete euros, o que representa um défice de exercício de 1 milhão duzentos e oitenta e cinco mil euros. E onde foram gastos os 53 milhões? 52 milhões em pagamentos operacionais e apenas 1 milhão duzentos e quinze mil euros em pagamentos de investimento, isto é, em obra efectiva. Esta é a imagem impressiva e indesmentível da gestão municipal nestes últimos 7 anos.”
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