O PRESIDENTE DE LAMEGO E AS HIPOTECAS
Nas últimas reuniões de Câmara, os vereadores foram confrontados com as propostas do Presidente, primeiro para dar como hipoteca à Autoridade Tributária as Escolas de Britiande e de Lalim e, depois, as piscinas descobertas. A dívida prende-se com o pagamento de impostos referentes a transferências de verbas da Lamego Convida para a Lamego Renova […]
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Manuel Ferreira
Nas últimas reuniões de Câmara, os vereadores foram confrontados com as propostas do Presidente, primeiro para dar como hipoteca à Autoridade Tributária as Escolas de Britiande e de Lalim e, depois, as piscinas descobertas.
A dívida prende-se com o pagamento de impostos referentes a transferências de verbas da Lamego Convida para a Lamego Renova e que não foram devidamente taxadas.
Esta situação demonstra à saciedade o que o PS sempre disse acerca da gestão da Lamego Convida. Uma gestão ruinosa e incauta e que não soube, em devido tempo, por força das sucessivas engenharias financeiras, cumprir com a sua missão e pugnar pelo cumprimento da Lei.
Daí que a minha posição relativamente à proposta do Presidente tenha sido desfavorável e sancionatória. Não podia ter sido outra, tendo em conta as posições que assumi no passado relativamente à problemática que envolve a atividade e o processo de extinção da empresa Lamego Convida.
Relembro que não aprovei o Relatório e Contas que envolvia a Lamego Convida; que não aprovei a integração do passivo e ativo da Lamego Convida na Câmara Municipal; que não validei a consolidação das contas da Câmara que integravam as contas da Lamego Convida; que sempre me opus à operação dos suprimentos, que considerei consecutivamente de duvidosa legalidade, não existindo até hoje cabal esclarecimento sobre esta transferência; que sempre considerei que os mesmos suprimentos deveriam ter sido submetidos à aprovação do executivo e da Assembleia Municipal, bem como ao Tribunal de Contas.
Sendo o IRC agora exigido pela Autoridade Tributária aplicado aos suprimentos, não faria sentido e seria absurdo e contraproducente qualquer posição que admitisse a possibilidade deste pagamento.
No seguimento desta tomada de posição, questionei ainda o Presidente sobre o seguinte:
– Porquê a opção por uma garantia por hipoteca voluntária de um imóvel? Porque não paga a Câmara o valor exigido e diligencia no sentido de ganhar a ação, para que o valor lhe seja devolvido?
– Porque não opta por uma garantia bancária ou caução ou seguro-caução?
– E porquê as escolas e as piscinas e não outros imóveis?
– Porque não dá como garantia a hipoteca do multiusos?
Por fim, devo referir que informei o executivo sobre a minha intenção de levar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas as propostas das escolas, das piscinas descobertas e o parecer jurídico que nos foi apresentado sobre o assunto.
